Código do Trabalho

[cRaZyzMaN]

Governo adia prazo para apresentar proposta de revisão
Vieira da Silva anunciou, esta terça-feira, que vai alargar o prazo de debate sobre as novas regras do Código de Trabalho, adiantando que nos próximos dias haverá novidades. O ministro frisou que os resultados contam mais do que a data da sua apresentação.
( 15:19 / 01 de Abril 08 )



O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social anunciou, esta terça-feira, que vai alargar o prazo de debate sobre as novas regras do Código de Trabalho.

A proposta de revisão do Código de Trabalho deveria estar concluída no final do primeiro trimestre, mas o ministro pretende alargar o prazo por mais umas semanas.

Tendo apontado inicialmente o dia 29 de Fevereiro como o prazo para apresentar a proposta de revisão do Código de Trabalho, o Governo assumiu depois o compromisso de fazê-lo no primeiro trimestre deste ano, justificando o adiamento com o objectivo de reunir maior consenso.

Em declarações aos jornalistas, Vieira da Silva disse que as reuniões com os parceiros sociais continuam a decorrer, salientando que pretende chegar ao maior consenso possível, já que «os resultados contam mais do que o data» em que em que são apresentados.

Quanto à revisão da lei, o ministro falou em três vectores essenciais, designadamente uma diminuição dos contratos precários, uma maior negociação entre patrões e sindicatos, mas também uma maior flexibilização por parte dos trabalhadores.

«Precisamos de uma economia mais flexível e essa economia necessita» de mudanças nas relações de trabalho, que devem passar por uma maior «capacidade de adaptação, por exemplo na organização do tempo de trabalho», frisou.

O titular da pasta do Trabalho explicou ainda que o «terceiro grande objectivo» passa por «diminuir o grau de assimetria, que é excessiva, entre os trabalhadores portugueses».

Enquanto os sindicatos têm afirmado que com maior flexibilização haverá mais despedimentos, Vieira da Silva preferiu assim falar em capacidade de adaptação às dimensões do trabalho.

@ TSF

 

[migel]

• CÓDIGO TRABALHO
Parceiros sociais cautelosos com proposta do Governo Os parceiros sociais reagiram hoje de forma cautelosa à proposta governamental de revisão do código do trabalho, mas o Executivo considerou que obteve «apoio significativo» relativamente aos grandes objectivos da proposta.
No final de uma reunião de cerca de três horas, em sede de concertação social, o ministro do Trabalho disse ter consciência de que existem pontos polémicos na proposta apresentada, mas salientou que os grandes objectivos fixados na mesma receberam um significativo apoio por parte dos parceiros sociais.

O combate à precariedade, mais adaptabilidade para as empresas, e a dinamização da contratação colectiva são os três grandes eixos da proposta de revisão legislativa que o primeiro-ministro e o ministro do trabalho apresentaram hoje.

O ministro Vieira da Silva reconheceu que questões como a possibilidade de caducidade de uma convenção colectiva com dez ou quinze anos suscitam polémica entre os parceiros, assim como, a organização do tempo de trabalho.

O secretário-geral da CGTP, Manuel Carvalho da Silva foi particularmente cauteloso na reacção sobre a proposta governamental, afirmando que tem de ser feita uma reflexão aprofundada e que este é um ponto de partida para uma negociação que pode alterar muita coisa.

No entanto, o sindicalista, considerou que o fundamental desta proposta está consignado no Livro Branco, e sobre isso a CGTP já se pronunciou desfavoravelmente.

«As relações de trabalho devem ser reformuladas visando o equilíbrio e a coesão social e isso não esta aqui consignado», disse.

O secretário-geral da UGT João Proença considerou que a maioria das questões propostas têm de ser devidamente discutidas, e referiu que a sua central sindical está de acordo com algumas delas, e contra outras.

Para o presidente da Confederação da Industria Portuguesa (CIP) , Francisco Van Zeller, a proposta do governo «é bastante profunda e não é cirúrgica como os patrões temiam».

Van Zeller considerou positivo que a proposta da revisão do Código esteja enquadrada sob os temas da competitividade e coesão social, e defendeu que a maioria dos problemas que se colocam nas funções de trabalho deverão ser resolvidos no âmbito da negociação entre as partes e não por via da lei.


Fonte: TSF

 

[migel]

• CÓDIGO TRABALHO
Governo propõe alargamento das licenças parentais O Governo apresentou esta terça-feira aos parceiros sociais uma proposta de alargamento das licenças parentais com o objectivo de promover a conciliação da vida familiar com o trabalho.
Esta proposta foi apresentada na concertação social, juntamente com a proposta de revisão do Código do Trabalho, e vai substituir a licença de maternidade, paternidade e adopção.

Denominada de «licença de parentalidade inicial», esta nova modalidade prevê que o pai e a mãe possam dividir cinco meses de licença pagos a 100 por cento.

Esta licença partilhada pode ir até aos 6 meses e, neste caso, os progenitores recebem 83 por cento do seu vencimento.

Os pais podem ainda partilhar mais seis meses de licença durante a qual receberão 25 por cento do vencimento bruto.

Se esta nova licença alargada for requerida apenas por um progenitor só poderá durar 3 meses.

A proposta do Governo prevê ainda o aumento de 5 para 10 dias úteis de licença a gozar obrigatoriamente pelo pai na altura do nascimento do filho.

Foi ainda proposto que o trabalho a tempo parcial para acompanhamento de filhos menores seja registado como trabalho a tempo completo, para efeitos de prestações da segurança social.

Esta proposta, é segundo o ministro do Trabalho, «o último passo» no âmbito das políticas de incentivo a natalidade.

Segundo Vieira da Silva, que falou aos jornalistas numa sessão de esclarecimento informal sobre a revisão do Código de Trabalho, o alargamento da licença de parentalidade insere-se num objectivo de reforço da conciliação da vida familiar com o trabalho.

Fonte: TSF

 

[migel]

• CÓDIGO DO TRABALHO
Partidos rejeitam proposta do Governo O PCP considera um «salto atrás» a proposta do Governo para a revisão do Código do Trabalho que merece uma «recusa profunda» dos trabalhadores portugueses. Também o CDS-PP, o BE e o PSD tecem críticas à iniciativa do Governo sobre esta matéria.


O PCP considerou hoje um «salto atrás» a proposta do Governo para a revisão do Código do Trabalho que merece uma «recusa profunda dos trabalhadores portugueses».

«É um salto atrás, um retrocesso das leis laborais que consideramos inaceitável e merece a nossa contestação e rejeição e terá uma recusa profunda dos trabalhadores portugueses», afirmou o deputado comunista Francisco Lopes.

Num primeiro comentário às mudanças propostas, os comunistas afirmam que o documento confirma as suas «preocupações» com as propostas do Livro Branco para as alterações à lei laboral.

«Não há referência aos recibos verdes que possam iludir o propósito do Governo em facilitar os despedimentos», disse Francisco Lopes.

Do lado do CDS-PP, o deputado Pedro Mota Soares defendeu uma maior protecção para os trabalhadores que estão a recibos verdes.

No entender de Pedro Mota Soares, «o Governo apenas transferiu parte da responsabilidade para os empregadores».

Também o Bloco de Esquerda considerou que as propostas de alteração «prejudicam gravemente» os trabalhadores, com Mariana Aiveca a defender que o Governo, ao invés de combater o trabalho precário, «propõe uma nova forma de despedimento».

Por seu lado, o deputado do PSD, Hugo Velosa disse que o partido espera com «expectativa» a resolução final.

Fonte: TSF

 

[Bravo Charlie]

Este governo FASCISTA como sempre lança uma tretas de licença de maternidade prolongada e moralização dos recibos verdes , para camafular e distrair os portugueses das suas reais intenções , ou seja introduzir a flexisegurança.

Acho que esta na hora dos portugueses acordarem pois em termos laborais a partir de agora nada sera como dantes , pois passam a deitar-se sem saberem se no dia seguinte contnuarão com o seu posto de trabalho.

Acordem pois isto não toca só aos outros chegara a voces e aos vossos filhos!

 

[migel]

Código Trabalho: FERVE receia que pagamento de taxa à Segurança Social leve à "eternização" de recibos verdes

23 de Abril de 2008, 10:07

Lisboa, 23 Abr (Lusa) - O grupo Farto Destes Recibos Verdes (FERVE) mostrou-se hoje receoso que o pagamento de uma taxa à Segurança Social pelas empresas com trabalhadores independentes leve à "eternização" das situações de recibo verde.
A proposta do Governo para a revisão do Código do Trabalho, apresentada terça-feira no Conselho de Concertação Social, prevê que as empresas que tenham trabalhadores independentes ao seu serviço paguem uma parcela de cinco por cento da taxa contributiva para a Segurança Social, valor que actualmente é suportado na íntegra pelo trabalhador.
Para André Soares, do movimento associativo contra os "falsos recibos verdes" FERVE, se por um lado, esta medida poderá dissuadir as empresas de recorrerem ao uso de recibos verdes, por outro poderá ter um efeito "perverso" de as empresas optarem por pagar a taxa e manter "eternamente" os trabalhadores nesta condição".
"Com a passagem de parte do ónus do pagamento da Segurança Social para as empresas, tememos que as empresas se habituem a pagar a taxa e optem por manter o trabalhador a recibos ilimitadamente", disse André Soares à agência Lusa.
Por isso, o responsável do FERVE defende que seja estabelecido um período de tempo limite para essa prática, passado o qual a empresa deverá propor outro tipo de vínculo ao trabalhador.
Por outro lado, o responsável considerou que importa também saber o que é que representa esta taxa em termos de direitos para os trabalhadores, nomeadamente se significa que caso fiquem sem trabalho terão direito a subsídio de desemprego.
Ainda assim, globalmente, André Soares classificou como positivas as propostas de combate à precariedade laboral anunciadas pelo Governo, apontando a reposição dos contratos a termo de três anos como "uma das melhores medidas".
"Pela primeira vez o Governo fala destas questões e mostra que há vontade política para fazer mudanças nesta área", disse, destacando a acção dos movimentos de cívicos na denúncia da "situação gritante" dos vários milhares de trabalhadores com "falsos recibos verdes" em Portugal.
"A maior vitória foi o primeiro-ministro ter dito as palavras "recibos verdes" porque durante esta governação esta realidade sempre foi negada", afirmou, comentando as declarações do primeiro-ministro.
José Sócrates considerou "uma injustiça gritante" a situação de muitos trabalhadores, maioritariamente jovens, a trabalharem em regime de recibos verdes e a pagarem toda a sua protecção social.
"O primeiro-ministro sabe que se não mexer nesta matéria no futuro não terá dinheiro na Segurança Social", disse.
André Soares considera ainda ser importante ver como se vai resolver a questão dos trabalhadores a "falsos recibos verdes" no Estado, nas autarquias e nos institutos públicos.
"O que é que vai acontecer aos milhares de trabalhadores do Estado nesta situação? O Estado vai pagar a taxa à Segurança Social desses trabalhadores?" questionou.
CFF
Lusa/Fim

 

[migel]

Código Trabalho: Propostas são "declaração de guerra" ao todos os trabalhadores - movimento Precários Inflexíveis



Lisboa, 23 Abr (Lusa) - O movimento Precários Inflexíveis classificou hoje como "uma declaração de guerra" aos trabalhadores as propostas governamentais de revisão do Código do Trabalho, considerando que se pretende dar aos precários o equivalente a um bilhete de cinema.
"As medidas anunciadas são um paliativo e uma declaração de guerra aos direitos de todos os trabalhadores, dando um rebuçado aos precários", disse à agência Lusa João Pacheco, comentando as propostas do Governo para a revisão do Código do Trabalho apresentadas terça-feira a patrões e sindicatos no Conselho de Concertação Social.
Nesta reunião, entre outra medidas, o Governo propôs que as empresas com trabalhadores independentes paguem uma parcela de cinco por cento da taxa contributiva para a Segurança Social.
Para o representante dos Precários Inflexíveis, movimento de luta contra a precariedade laboral, esta proposta prolongará o uso de "falsos recibos verdes".
Para o responsável dos Precários Inflexíveis, o que foi anunciado e, que em seu entender devia fazer as manchetes dos jornais, é que "os falsos recibos verdes vão ser eternizados e que os trabalhadores vão pagar 95 por cento da taxa contributiva da Segurança Social".
Atendendo a que actualmente a contribuição mínima dos trabalhadores independentes para a Segurança Social é de 150 euros, a comparticipação das empresas seria de 7,5 euros.
Os trabalhadores independentes descontam uma taxa obrigatória de 25,4 por cento sobre uma remuneração convencionada que varia entre 1,5 salário minímo e 12 salários mínimos.
As contribuições para a Segurança Social podem ser ainda mais elevadas, porque, para garantirem uma protecção social completa, os trabalhadores independentes têm que descontar 32 por cento sobre a remuneração convencionada.
"O que se está a prometer aos trabalhadores precários é o equivalente a um bilhete de cinema para conter uma bolha que vai rebentar por algum lado", disse João Pacheco.
"A proposta é o valor de um bilhete de cinema?!? É isso que têm para propor a uma multidão de mais de um milhão de pessoas que trabalham na ilegalidade e imoralidade dos falsos recibos verdes?", questionam os Precários Inflexíveis.
Considerou que, apesar de tudo, é importante que o Governo tenha começado a falar nestas questões, sublinhando que "a conjuntura eleitoral que se avizinha obrigará a tomar medidas corajosas" nesta matéria.
Defendeu que "corajoso" seria começar por aplicar a lei num país onde a "ilegalidade é a norma".
"A única medida aceitável é acabar nas empresas e no próprio Estado com o uso indevido de recibos verdes, ou seja acabar com os chamados 'falsos recibos verdes'. Quando isso acontecer podemos discutir o futuro, mas não peçam a um milhão de pessoas para negociar de joelhos", defende o movimento.
João Pacheco ressalva que as medidas anunciadas não passam de propostas e considerou que a avançarem reduzirão todos os trabalhadores ao mesmo nível dos precários.
Disse esperar que os sindicatos cumpram o seu papel de defesa dos trabalhadores no Conselho de Concertação Social, enquanto à sociedade civil caberá "manifestar-se na rua se for preciso".
CFF
Lusa/Fim

 

[Scorpion]

Código Estrada.

Governo altera Código Estrada, presidente Autoridade Segurança Rodoviária pode decidir cassação carta.

O Governo aprovou hoje mais uma alteração ao Código da Estrada, passando o presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária a decidir a cassação da carta quando forem praticadas três contra-ordenações muito graves ou cinco graves e muito graves.

De acordo com o decreto-lei agora aprovado em Conselho de Ministros, será determinada a cassação da carta de condução mediante decisão do presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária quando, no período de cinco anos, a partir da entrada em vigor do diploma, "forem praticadas tês contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves".

"Ao ser o presidente da Autoridade da Segurança Rodoviária a decidir, a medida passa a ter aplicação prática", sublinhou o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, considerando que a legislação até agora em vigor, apesar de já determinar a cassação da carta de condução nas mesmas circunstâncias, "era inaplicável, porque não se tratava de um procedimento expedito e exequível".

Contudo, frisou Rui Pereira, a decisão do presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária em determinar a cassação da carta de condução será sempre recorrível para os tribunais.

Além desta alteração, o diploma prevê ainda "a possibilidade de delegação da competência da aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas disciplinadoras correspondentes às contra-ordenações".

Por outro lado, passará a ser possível todos os actos processuais serem praticados em suporte informático "com aposição da assinatura electrónica", a inquirição por vídeo-conferência das testemunhas, peritos ou consultores técnicos, assim como a integração no processo de contra-ordenação dos "registos videográficos e dos restantes meios técnicos audiovisuais que contenham a gravação das inquirições".

Segundo explicou o ministro da Administração Interna na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros, estas alterações "tornam mais simples o processo contra-ordenacional" e conferem "maior celeridade na aplicação efectiva das sanções".

As alterações agora introduzidas no Código da Estrada possibilitam, desta forma, "reduzir significativamente o hiato entre a prática da infracção e a aplicação da coima, com recurso aos meios facultados pelas novas tecnologias", conforme é referido no comunicado do Conselho de Ministros.

 

[AAJ]

Sócrates convicto que reformas vão desincentivar recurso a trabalho precário

Código do Trabalho: Sócrates convicto que reformas vão desincentivar recurso a trabalho precário

Lisboa, 26 Abr (Lusa) - O primeiro-ministro e secretário-geral do PS, José Sócrates, defendeu hoje as propostas do Governo para rever as leis laborais, considerando que vão desincentivar as empresas de recorrer aos recibos verdes e aos contratos precários.

"Os que utilizam o recibo verde para disfarçar uma relação laboral vão ser confrontados com a necessidade de mudar para outro tipo de contrato", disse José Sócrates, num encontro com militantes socialistas em Vila Franca de Xira.

O líder do PS sustentou que as propostas do Governo "vão no sentido de combater a precariedade" e "valorizar na sociedade as relações laborais sem termo".

O Governo propõe que as empresas que tenham trabalhadores independentes paguem uma parcela de cinco pontos percentuais da taxa contributiva.

"Uns dizem que é pouco, outros dizem que é muito. Cinco por cento é aquilo que nós achamos razoável e justo", afirmou, destacando que "pela primeira vez os empresários têm um incentivo" para substituir os recibos verdes por um contrato.

Sócrates justificou ainda as medidas que prevêem a diminuição em um ponto percentual da Taxa Social Única a cobrar às empresas por cada trabalhador efectivo e o aumento de três por cento por cada trabalhador a termo.

"Metade ou mais de metade dos desempregados são pessoas que estavam com contratos a prazo. É por isso justo que as empresas que mais utilizam os contratos a prazo sejam as que pagam mais".

"Querem ter mais contratos a prazo? Muito bem, mas pagam mais. E nós sabemos que o incentivo económico é a melhor forma de alterarmos as situações. É por isso que hoje a empresa vai pensar duas vezes", disse, afirmando que o Governo está disponível para negociar a proposta com os parceiros sociais, mas não adiará as reformas.

Antes, o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, tinha afirmado que o combate ao uso ilegal e abusivo dos recibos verdes será feito através das mudanças legislativas, da fiscalização e das alterações nas relações laborais.

Tal como Sócrates, Vieira da Silva criticou "aqueles que dizem que o governo vai institucionalizar o trabalho precário", considerando que é "uma visão pouco séria e pouco ponderada".

"Vamos reforçar os meios da lei e os meios da fiscalização para combater essas ilegalidades", assegurou.


Lusa

 

[migel]

Governo altera Código da Estrada

Governo altera Código da Estrada

De acordo com o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, será determinada a cassação do título de condução mediante decisão do presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária quando, no período de cinco anos, a partir da entrada em vigor do diploma, forem praticadas tês contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves.
http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={6E9B55D0-7CFE-44D1-A59A-51B324D986A3}

Esta alteração tem como objectivo simplificar o procedimento contra-ordenacional das infracções rodoviárias e conferir uma maior celeridade na aplicação efectiva das sanções, de forma a reduzir significativamente o tempo entre a prática da infracção e a aplicação da coima, com recurso aos meios facultados pelas novas tecnologias.

O diploma prevê ainda a inquirição, por videoconferência, das testemunhas, peritos ou consultores técnicos e a possibilidade de todos os actos processuais serem praticados em suporte informático com aposição de assinatura electrónica.
Data: 28-04-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Governo

 

[brunocardoso]

AR: PCP questiona Sócrates quarta-feira sobre Código do Trabalho, políticas sociais e

AR: PCP questiona Sócrates quarta-feira sobre Código do Trabalho, políticas sociais e económicas

29 de Abril de 2008, 16:25

Lisboa, 29 Abr (Lusa) -- O PCP abre quarta-feira o debate quinzenal com o primeiro-ministro no Parlamento, e escolheu como temas as políticas sociais e económicas, aproveitando também para questionar José Sócrates sobre a revisão do Código do Trabalho.

O secretário-geral dos comunistas, Jerónimo de Sousa, adiantou, na segunda-feira, que, no debate, o PCP vai manifestar a sua "grande preocupação com os problemas sociais, particularmente em relação ao Código de Trabalho", actualmente em revisão.

Jerónimo de Sousa desafiou até Sócrates a fazer uma "autocrítica" e a abandonar o "artificialismo" e a "propaganda" quanto às perspectivas económicas do país, num comentário às previsões da Comissão Europeia, que reviu em baixa o crescimento económico português em 2008.

"Infelizmente, o Governo teima na propaganda, mantendo artificialmente as perspectivas e números que não correspondem à realidade", acrescentou.

Esta é a primeira vez que a bancada comunista, através do deputado e líder do partido, Jerónimo de Sousa, abre um debate quinzenal desde que está em vigor o novo regimento da Assembleia da República.

As políticas sociais dominam os temas comunicados pelos grupos parlamentares, à excepção do PSD, à mesa da Assembleia da República, como acontece com o PS.

Pelo terceiro debate consecutivo, o PSD -- em processo eleitoral para a liderança, após a demissão de Luís Filipe Menezes -- escolheu a situação económica como tema central da sua intervenção na quarta-feira.

O Bloco de Esquerda escolheu as políticas económicas e sociais e relações internacionais para questionar o executivo.

Além das políticas sociais, o CDS-PP optou também pela situação económica e políticas de soberania.

Seguindo o modelo do novo regimento da Assembleia da República, o primeiro debate do mês é aberto pelo primeiro-ministro e o segundo começa com perguntas de um grupo parlamentar, do maior para o mais pequeno, cabendo sexta-feira pela primeira vez ao CDS a abertura do debate.

O regimento prevê que, neste modelo, os grupos parlamentares devem comunicar ao governo e à Assembleia da República os temas que levarão ao debate com 24 horas de antecedência.

NS.

Fonte:Lusa/fim

 

[migel]

Proposta de Lei de Revisão do Código do Trabalho

Proposta de Lei de Revisão do Código do Trabalho

Na sequência do acordo obtido em sede de Concertação Social, o Conselho de Ministros de 26 de Junho aprovou a Proposta de Lei de revisão do Código de Trabalho.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={69EDB0F6-3FCF-4BD7-9DD0-381A430D1528}

Entre os objectivos apresentados pela proposta destacam-se: a promoção da adaptabilidade nas empresas e a possibilidade dos trabalhadores conciliarem a vida profissional com a vida pessoal e familiar; o reforço da efectividade da legislação e do quadro sancionatório em vigor, para desincentivar o desrespeito pelos direitos sociais e laborais; e a alteração da presunção de contrato de trabalho com a criação de uma nova contra-ordenação muito grave para a dissimulação do contrato de trabalho, de modo a permitir uma fiscalização mais eficaz ao uso dos “falsos recibos verdes”.
Data: 30-06-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Governo

 

[migel]

Código da Estrada: Alterações em Vigor no Domingo

Código da Estrada: Alterações em Vigor no Domingo

As mudanças alteram o regime de cassação da carta de condução e introduzem a possibilidade de recurso a suportes informáticos, entrando em vigor de imediato.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={042F8DFB-376A-464F-8E4C-A0548DAFC42A}

De acordo com o Decreto-Lei publicado dia 1 de Julho em Diário da República, será determinada a cassação da carta de condução quando, no período de cinco anos, “forem praticadas tês contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves”. Nestes casos, a carta de condução só voltará a ser concedida dois anos após a cassação.
Esta mudança prevê ainda a possibilidade de todos os actos processuais serem feitos com base em suporte informático e o recurso à inquirição por videoconferência. Outro ponto é a hipótese de o infractor poder prestar depósito no acto da verificação da contra-ordenação ou no prazo de 48 horas, devendo, neste caso, ser-lhe restituídos os documentos apreendidos.
As alterações ao Código da Estrada têm efeito imediato e serão aplicáveis aos processos pendentes à data da entrada em vigor, com excepção da cassação da carta, que considerará apenas as contra-ordenações cometidas após a entrada em vigor da lei.
Data: 04-07-2008
Fonte: Portal do Cidadão

 

[cRaZyzMaN]

Lei do trabalho é boa, fiscalização não chega

João Correia foi vogal da comissão que elaborou o Livro Branco das Relações Laborais, o documento que serviu de base à proposta de lei de alteração do Código de Trabalho em vigor. Este especialista considera positiva a proposta, mas tem algumas reticências, designadamente quanto à capacidade do Estado para aplicar a lei.

Quais são as medidas mais importantes da actual proposta?
Em primeiro lugar, uma modificação radical das relações entre a lei geral e a contratação colectiva. Em segundo lugar, um novo papel para a contratação colectiva. O legislador diz aos parceiros sociais que são obrigados a negociar. Mas o Estado também não diz que cada um faz o que quer. Diz que são obrigados numa faixa de interesses a acordar nas soluções concretas. Quer no plano da contratação colectiva em geral, quer na própria empresa.
Finalmente, aquilo que me agrada mais - o combate à precariedade. Sem nenhuma obsessão política, há um verdadeiro combate à precariedade. Pouco se tem falado da norma da presunção do contrato de trabalho. Parece que não tem nenhum significado. A passagem dos contratos a prazo de seis para três anos é importante, é um sinal. Mas não é por aí. Seis anos de contrato a prazo são, de facto, um exagero. Três anos ainda têm, para mim, algum sinal de exagero. Mas é um sinal político. Onde verdadeiramente se combate a precariedade é, sim, na tributação, mas na presunção do contrato de trabalho e no modo como estão escolhidos os ingredientes que conferem "laboralidade" à relação.
Por outro lado, o novo processo de impugnação de despedimento. O empregador tem de provar a justa causa de despedimento e ao sabê-lo tem de tomar as devidas cautelas quando despede um trabalhador. A ratificação judicial da sua opção de despedir um trabalhador é um sinal político muito forte de que o despedimento com justa causa não é um motivo de repressão injustificada.

Mas é tudo bom? Não. Estas novidades pressupõem um tribunal a funcionar como deve ser.
O que não está a acontecer. E em Lisboa até se agravou, com o Governo a cortar cinco dos 15 juízos...
E de que maneira... E exige que a Inspecção de Trabalho seja actuante e esteja em cima dos acontecimentos.

O que não tem sido um facto?
Também não tem sido um facto. Para provar que está de boa-fé, o Estado tem de se portar bem na parte que deixou para telhado. É verdade que as fundações são boas, que o rés-do-chão é muito bom, mas o telhado não presta.

O que acontece se os tribunais e a inspecção não funcionarem?
Estas especiais alterações, como por exemplo alguma adaptabilidade funcional, adaptabilidade geográfica, tudo o que são adaptabilidades, podem ser óptimos mecanismos de repressão e de abuso se não houver o critério rigoroso da sua aplicação e da sua vigilância. Tem de haver, quer do lado dos empregadores, quer da Inspecção do Trabalho, seriedade. E a administração pública e os tribunais têm de perceber que estas normas têm de ser especialmente vigiadas.

Para ser eficaz, a presunção de contrato pressupõe uma inspecção actuante...
Não só a inspecção, mas também os sindicatos. Já tive muitas acções dessas. Na proposta, presume-se que há contrato de trabalho quando um ou vários dos ingredientes do contrato de trabalho se verificam. Local de trabalho, a retribuição certa e regular, a hierarquia, a organização da empresa. É isso que os tribunais têm decidido.

Mas a anterior formulação era ineficaz?
Praticamente ineficaz. Era o juiz quem dizia o que era o contrato de trabalho. Não era a lei. A jurisprudência é que criou a presunção.

Porque redigiram uma lei ineficaz?
Sei lá. Quando olhei para a norma do Código de 2003, ri-me. Nunca ganhei ou perdi uma acção à pala daquela norma. É um placebo. Coincide com a definição do contrato. Não é uma presunção.

No Parlamento, o inspector-geral do Trabalho defendeu, à luz do caso francês, a criminalização do uso dos "falsos recibos verdes". Concorda?
Como lhe posso dizer? Apetece-me dizer que "sim" porque o seu uso gera violação da concorrência ao nível das empresas, disputa entre os trabalhadores, desprotecção da Segurança Social, isto é, um conjunto de violações numa só contratação. Mas também me apetece dizer que "não" porque não me parece que seja de uma censurabilidade de tal forma violenta que mereça a criminalização.
Agride-me mais e à minha grelha de valores que um empregador às tantas horas feche a empresa e se ponha a andar, como se passou lá no Norte, com cento e tal trabalhadores têxteis, que num certo dia chegaram e estava tudo fechado. Acontece com frequência. Nem despedimento colectivo, nem extinção do posto de trabalho, nem pré-aviso, nem comunicação à Segurança Social, à administração de Emprego, aos trabalhadores, às famílias. Seria mais fácil criminalizar estas condutas do que o falso contrato de prestação de serviços. Uma boa presunção, uma boa Inspecção de Trabalho e andarem em cima...

A coima é dissuasora?
A coima não é suficientemente dissuasora. Mas a presunção mais a coima mais a punição tributária são os desincentivos adequados nesta fase para este fenómeno dos 20 por cento de "recibos verdes" que temos. São 700 ou 900 mil "recibos verdes" e têm de ser combatidos.


@ Público

 

[Mr.T @]

As inconstitucionalidades do Código do Trabalho

Especialistas apontam as falhas que deverão ser discutidas no Parlamento esta quinta-feira

Algumas das medidas que constam na proposta de revisão do Código do Trabalho podem ser inconstitucionais, de acordo com alguns especialistas, noticia a Lusa.

Para Jorge Leite, professor de Direito laboral na Universidade de Coimbra, tanto o Código actualmente em vigor, como a proposta de alteração, «contêm várias inconstitucionalidades», e dá os exemplos da comissão de serviço, do alargamento do período de experiência, ou a caducidade das convenções colectivas.

O jurista recorda que «a contratação colectiva é reconhecida como direito do trabalhador e não do empregador», tendo por base o princípio de que as partes «não estão em igualdade de circunstâncias». Mas esta alteração «prevê que a contratação colectiva também seja um direito do empregador», sendo que o que «a Constituição consagra é o direito dos trabalhadores à contratação colectiva».

Código do Trabalho hoje no Parlamento

Já para o jurista Luís Gonçalves da Silva, as «dúvidas» da possível «colisão» com a Constituição estão relacionadas com o processo de despedimento, o qual considera que «era vantajoso manter-se como estava».

O professor Jorge Leite lista ainda algumas críticas como o alargamento do período de experiência para seis meses, ficando um «empregador com mais vantagem em ter um trabalhador à experiência do que um com contrato a termo».

Luís Gonçalves da Silva aponta, entre os pontos positivos da proposta, a flexibilidade em matéria de tempo de trabalho e o apoio à família, com as melhorias nas licenças.

Gonçalves da Silva lamenta «a confusão lançada sobre os contratos a termo». Na contratação colectiva «continua a forte presença do Estado, quando devia ser dada maior responsabilidade aos parceiros».

«Esta não é uma reforma moderna»

O professor de Direito de Trabalho na Universidade Católica do Porto e ex-membro da Comissão do Livro Branco, Júlio Gomes, defende, por seu turno, que «esta não é uma reforma moderna», pois não trata determinados assuntos como o «trabalho equiparado».

O jurista referiu o caso dos trabalhadores independentes (recibos verdes), que não têm dependência jurídica de uma empresa e, por isso, não têm determinados direitos na área social, como férias ou licença de maternidade.

Trabalho: revisão «não é suficiente» para combater precariedade

Para o professor universitário e ex-membro da Comissão para o Livro Branco, António Casimiro Ferreira, esta reforma «deixa de lado um conjunto de elementos que deviam estar em articulação com o Código do Processo do Trabalho», como mecanismos de protecção social, políticas de formação e de qualificações dos trabalhadores, mas também a fiscalização de normas laborais.

Tal como outros especialistas, Casimiro Ferreira salienta o alargamento do período experimental, que considera levar a uma facilidade de contratar e despedir, «sem regras de restrição».

Para o jurista Manuel Cavaleiro Brandão, a proposta governamental é «no geral, uma proposta positiva» mas precisa de corrigir «alguns lapsos». «O texto em discussão é tecnicamente mais evoluído e refinado, mas apresenta ainda uma série de dificuldades substantivas que carecem de rectificação», disse o professor, que integrou a Comissão do Livro Branco das Relações de Trabalho.

IOL

 

[migel]

Novo Código do Trabalho está cheio de inconstitucionalidades, diz PCP

Novo Código do Trabalho está cheio de inconstitucionalidades, diz PCP


Ontem às 21:48





O comunista Vasco Cardoso considerou, esta sexta-feira, dia em que Cavaco Silva promulgou o novo Código do Trabalho, que o documento está repleto de inconstitucionalidades e vai no sentido contrário daquilo que o país precisa para enfrentar a actual crise.

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• Vasco Cardoso, do PCP, critica o novo Código do Trabalho

• Vasco Cardoso diz que o PCP vai continuar a trabalhar no sentido de questionar a constitucionalidade do novo Código do Trabalho

Na opinião de Vasco Cardoso, o novo Código do Trabalho «vai no sentido da fragilização dos direitos dos trabalhadores e do agravamento da suas dificuldades».
O comunista sublinhou que não é o facto do documento ter sido promulgado que vai «impedir que os trabalhadores persistam na sua luta por melhores condições de vida, melhores salários e contra a precariedade».
Vasco Cardoso garantiu ainda que o PCP vai continuar a trabalhar no sentido de questionar a constitucionalidade do novo Código do Trabalho.

tsf

 

[migel]

PCP: Promulgação do novo Código do Trabalho "é inaceitável" -- Jerónimo de Sousa (C/ Vídeo)

06 de Fevereiro de 2009, 22:54

Figueira da Foz, Coimbra, 06 Fev (Lusa) -- O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, classificou hoje de inaceitável a promulgação do novo Código do Trabalho pelo Presidente da República, sublinhando, no entanto, que a responsabilidade da nova legislação laboral é do Governo do PS.
"Consideramos inaceitável esta promulgação mas, naturalmente, condenamos e responsabilizamos o Partido Socialista por esta opção", disse Jerónimo de Sousa na Figueira da Foz, num jantar perante várias dezenas de militantes e simpatizantes comunistas.
Apesar de afirmar não entender a promulgação do novo Código de Trabalho por parte de Cavaco Silva, uma lei que segundo o líder do PCP "continua a ter aspectos inconstitucionais", Jerónimo de Sousa frisou que os comunistas não confundem nem igualizam responsabilidades entre o Presidente da República e o Governo.
"O autor material da proposta é o Partido Socialista. É o Governo do PS a quem devem ser assacadas as responsabilidades políticas", argumentou.
Jerónimo de Sousa disse que a questão do Código do Trabalho "não deve ser uma questão arrumada", revelando que o PCP está "a fazer um esforço" para, no Parlamento, juntar as 23 assinaturas necessárias ao requerimento da fiscalização sucessiva da nova legislação laboral.
"É mais uma batalha que temos de travar", frisou.
Defendeu ainda que a luta contra o novo Código do Trabalho seja feita "em cada empresa concreta", justificando que a legislação agora promulgada "vem agravar mais a situação" dos trabalhadores.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou hoje o novo Código do Trabalho. A nova legislação laboral vai entrar em vigor cinco dias após a sua publicação em Diário da República.
O diploma resultante da revisão do Código do Trabalho deveria ter entrado em vigor a 01 de Janeiro mas tal não aconteceu porque o Presidente da República, Cavaco Silva, pediu a fiscalização preventiva da norma relativa ao período experimental.
A caducidade das convenções colectivas, as novas formas de adaptabilidade, os bancos de horas e o alargamento dos serviços mínimos em caso de greve são algumas das novidades do novo Código.
A nova legislação incluiu ainda regras para simplificar os processos disciplinares e para combater a precariedade.
JLS/RRA.
Lusa/Fim

 

[migel]

Código do Trabalho entra em vigor na terça-feira

<H2>Código do Trabalho entra em vigor na terça-feira

O novo Código de Trabalho entra em vigor na terça-feira.







Foi hoje publicado em Diário da República o novo Código do Trabalho. A revisão da legislação laboral entra em vigor terça-feira, cinco dias após a publicação.
Inicialmente, estava previsto que o diploma entrasse em vigor a 1 de Janeiro mas o envio da legislação para Tribunal Constitucional acabou por atrasar o calendário. A norma considerada inconstitucional– o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para a generalidade dos trabalhadores– acabou por ser alterada, voltando à redacção anterior. Ou seja, para os trabalhadores indiferenciados mantém-se um período de experiência de 90 dias.

A nova lei traz novas regras. A adaptabilidade dos horários (através de instrumentos como os bancos de horas ou horários concentrados) sempre foi uma das mais contestadas pela CGTP, que acabou por ficar fora do acordo. A Intersindical defende que o novo regime favorece o fim do pagamento das horas extraordinárias. O Código do Trabalho revisto introduz ainda alterações à licença de parentalidade e pretende ser um instrumento de combate à precariedade.

DN
</H2>

 

[migel]

Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro

Aprovada pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a revisão do Código do Trabalho entra amanhã, dia 17 de Fevereiro, em vigor, estando o diploma disponível para consulta e download online, através do site do Diário da República Electrónico.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={8CA45B3F-1211-4002-8298-F407230F4051}

A revisão do Código do Trabalho aprovada pela Lei n.º 7/2009, entretanto publicada em Diário da República, entra em vigor amanhã, dia 17 de Fevereiro, refere em comunicado a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
O diploma legal, tendo em anexo a nova redacção do Código do Trabalho, está disponível para consulta e download online, através do site do Diário da República Electrónico.
Com a aprovação da Lei n.º 7/2009, o Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, diversas directivas comunitárias e aplica várias normas revogatórias referentes à legislação anteriormente aprovada, nomeadamente, a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e alguns artigos da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, entre outras.
Data: 16-02-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com ACT

 

[migel]

Ministro não prevê problemas na aplicação de Código de Trabalho


Hoje às 09:31





O ministro do Trabalho não prevê dificuldades na aplicação do novo Código do Trabalho. Ouvido pela TSF, Vieira da Silva disse ainda que esta nova legislação não vai ter efeitos negativos na contratação colectiva.

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• eira da Silva diz que Código do Trabalho não muda logo o enquadramento legal de relações de trabalho

O ministro do Trabalho não espera dificuldades especiais na aplicação do novo Código do Trabalho e entende que os efeitos da reforma que foi feita não poderiam ser imediatos no enquadramento legal nas relações de trabalho.
«Um Código de Trabalho é uma legislação de natureza estrutural que se destina num prazo mais longo a mudar algumas das regras que regem as relações do trabalho. É isso que vai fazer e que já está a começar a fazer», explica.
Em declarações à TSF, Vieira da Silva nega ainda que o novo Código do Trabalho venha a ter efeitos negativos na contratação colectiva, uma vez que está a aumentar o número de trabalhadores que entram nas empresas desta forma.
Questionado sobre o estudo da OCDE que expressa dúvidas sobre a eficácia do aumento diferenciado nas pensões portuguesas, o ministro Vieira da Silva diz que a estratégia do Governo é para manter, porque foi pensada em defesa do poder de compra dos pensionistas que menos recebem.
«Infelizmente em Portugal temos ainda uma percentagem muito significativa de pensões dos escalões mais baixos. A opção que o Governo e os parceiros sociais seguiram foi manter o poder de compra das pensões mais baixas independentemente da evolução da economia», salienta.

 

[migel]

Código do Trabalho levanta dúvidas aos deputados

http://www.economico.pt/noticias/calculadora-online-para-o-credito-a-habitacao_1371.html


O deputado do PSD e vice-presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva, defendeu hoje que há aspectos do Código do Trabalho que "levantam dúvidas de constitucionalidade".
Guilherme Silva disse, citado pela Lusa, que aceitou assinar o requerimento promovido pelo PCP para pedir a fiscalização sucessiva do Código do Trabalho por "haver aspectos que levantam dúvidas de constitucionalidade", em particular os que mexem com "direitos legítimos dos trabalhadores".
O PCP recolheu 34 assinaturas de deputados para pedir a fiscalização do Código do Trabalho. Guilherme Silva do PSD e Manuel Alegre do PS são dois dos deputados que assinaram o documento.
O secretário-geral comunista, Jerónimo de Sousa, sublinhou, ao falar no Parlamento, a "amplitude" da convergência alcançada e considerou que esse é um factor que "tem uma importância política" que justificará o acolhimento do Tribunal Constitucional ao requerimento.
O secretário-geral comunista avançou também que foram contactados mais do que os 34 deputados que subscreveram o requerimento sobre o Código do Trabalho e disse ter constatado que "havia vontade política" por parte de mais deputados da maioria PS para assinar.
O PCP recolheu ainda assinaturas para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de outros dois diplomas: o Estatuto da Aposentação e do regime de vínculos e carreiras da Administração Pública.

 

[cRaZyzMaN]

PS admite erro no Código do Trabalho

O PS entregou ontem na Assembleia da República um pedido de rectificação ao Código do Trabalho. Os socialistas assumem, assim, o erro na redacção do diploma - a actual lei laboral revogou parte das coimas previstas no Código anterior, pelo que várias condutas ilícitas não tinham agora qualquer punição prevista. É o caso da segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, bem como da formação profissional.

Jorge Strecht, vice-presidente do grupo parlamentar do PS responsável por esta área, admite o que diz ser "um lapso", mas divide responsabilidades: "O que aconteceu é de facto inacreditável. O texto passou pelos olhos de toda a gente, pelos parceiros sociais, pelos deputados, pelos serviços de redacção da Assembleia, pela Presidência da República." O "legislador, como qualquer outra entidade, comete as suas falhas", justifica o parlamentar.

Jorge Strecht explica o erro na redacção da lei com um esquecimento - o actual Código "revoga por inteiro o anterior, depois ressalva alguns pontos substantivos, mas não as coimas. Ora, não tem sentido que haja norma sem a respectiva coima." O deputado argumenta que ainda assim seria possível aos tribunais "integrar a lacuna, aplicando as coimas" - porque esse era "obviamente o espírito do legislador". Mas o certo é que o PS vai avançar com uma correcção: "Para que não haja dúvidas interpretativas".

O responsável da bancada socialista garante que a omissão na actual lei - detectada pelo deputado independente José Paulo Carvalho - não terá efeitos sobre processos judiciais em curso. "A rectificação integra a própria lei, sairá com a data de entrada em vigor do próprio Código do Trabalho", diz Jorge Strecht. O DN tentou ontem obter uma reacção do ministério do Trabalho - responsável pelo novo Código Laboral -, mas sem sucesso. Desde sábado que o ministério não presta qualquer esclarecimento sobre esta matéria.

@ DN

 

[castrolgtx]

6ª alteração ao Código do Trabalho

A partir de 1 Junho aplicam-se os novos critérios de seleção de trabalhadores em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.

O que muda desta vez são os critérios de seleção de trabalhadores em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.

Os cinco critérios (ordenados por ordem de prioridade) consagrados no Código do Trabalho para as situações de despedimento por extinção do posto de trabalho passam agora a ser:

A avaliação de desempenho;
O nível de habilitações académicas e profissionais (quanto melhores menor a prioridade no despedimento);
A onerosidade (custo) pela manutenção do vínculo laboral;
A menor experiência na função;
A menor antiguidade na empresa.







sabiasque

Lei n.º 27/2014

https://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/08800/0269602696.pdf

 

[santos2206]

Lei devia ser mais clara no cálculo das indemnizações por despedimento - especialista

[h=2]O especialista em direito do trabalho Garcia Pereira defende que a lei laboral devia ser mais clara nos casos de indemnizações por despedimento, para impedir que os patrões excluam da base de cálculo das compensações as componentes extra salariais.[/h]JusNet 208/2017
“O que se passou com a noção de retribuição base – a partir da qual se calcula as compensações por antiguidade em casos de despedimento – é um caso típico em que a circunstância da lei não ser total e absolutamente explicita levou a jurisprudência laboral a ensinar aos empregadores prevaricadores como se finta o dispositivo legal”, disse o especialista, em declarações à Lusa.
A Comissão Europeia criticou no último relatório sobre Portugal "a grande diferença" entre as indemnizações dos despedimentos sem justa causa e as dos despedimentos com justa causa e considerou que há aspetos da lei laboral que podem desincentivar a contratação permanente.
No relatório sobre Portugal divulgado no âmbito do 'pacote de inverno' do 'semestre europeu', Bruxelas recorda que, no caso dos despedimentos por justa causa, as indemnizações por ano de trabalho são de 12 dias para contratos sem termo e de 18 dias para contratos temporários, ao passo que, quando se trata de despedimentos sem justa causa, esta compensação oscila entre os 15 e os 45 dias.
Em declarações à Lusa a propósito da forma como estas indemnizações são calculadas, Garcia Pereira disse que a jurisprudência laboral interpreta o conceito de retribuição base como aquilo a que a entidade empregadora chama no recibo salarial “vencimento base”.
“As outras componentes retributivas, apesar de terem exatamente a mesma natureza, mas que a entidade empregadora chama complemento de remuneração, remuneração complementar, complemento absorvível ou subsídio de disponibilidade e desempenho, não são consideradas remunerações base e portanto, as entidades empregadoras, por exemplo na banca, perceberam que a forma de reduzir as indemnizações por antiguidade é pegar naquilo que ajustaram pagar ao mês e partir em varias frações, chamando vencimento base apenas a uma delas”, afirmou.
Para Garcia Pereira, o facto de muitas empresas hoje usarem as tecnologias de informação e comunicação de forma intensiva, fazendo com que não seja necessária a presença do trabalhador nas instalações da entidade empregadora, faz com que muitas vezes o tempo não seja todo contabilizado como tempo de trabalho.
“Nesta questão de que o trabalhador trabalha oito horas por dia e depois nas restantes 16 tem de estar contactável e em condições para num determinado prazo se apresentar a serviço, mas por não estar na empresa não ser considerado tempo de trabalho, é que parece que haverá vantagem em que haja lei expressa para não deixar margem para qualquer dúvida”, acrescentou.
O especialista considerou esta forma de interpretação como uma “fraude à lei”, uma vez que o tempo em que o trabalhador não está na empresa, mas está em prontidão, para avançar, não deveria ser entendido como “tempo de descanso”.
“Era bom clarificar que um trabalhador que mesmo que não esteja fisicamente na empresa, atualmente com as tecnologias da informação e comunicação, mutas atividades podem ser exercidas à distância”, acrescentou.
Considerou que a jurisprudência laboral portuguesa é “muito literal” e “pouco atenta aos direitos constitucionais”.
“Como é possível conciliar o entendimento de que o trabalhador trabalha oito horas e tem de estar permanentemente em ligação com a empresa, com o direito ao repouso e o direito à organização do trabalho em condições que permitam conciliar com a sua vida familiar, social e profissional”, questiona.
“Não é possível. (…) Só é possível se tendermos a desvalorizar estas questões, que é a logica dominante nos tribunais”, acrescentou.

Jus net

 

[santos2206]

Garcia Pereira diz que era clarificador regular direito à desconexão do trabalhador

[h=2]O advogado especialista em leis laborais Garcia Pereira defende que era clarificador criar regulamentação específica para balizar o chamado direito à desconexão do trabalhador, manifestando-se contra a possibilidade de tratar o assunto no âmbito da contratação coletiva.[/h]JusNet 207/2017
“Ainda que o direito à desconexão – ou seja, a proibição da exigência de ligação do trabalhador à empresa 24 horas por dia – já decorra quer das noções legais do período normal de trabalho e do horário de trabalho, quer dos direitos fundamentais consagrados na Constituição (…) era mais clarificador [criar regulamentação específica] ”, afirmou o advogado.
Em declarações à agência Lusa, Garcia Pereira sublinhou que os preceitos legais vigentes já implicam o direito à desconexão (o trabalhador não é obrigado a estar ligado à empresa fora do seu horário de trabalho), mas diz que face ao atual estado da justiça laboral “era clarificador (…) que houvesse uma norma que estabelecesse claramente que fora da jornada máxima de trabalho não é legítimo exigir a conexão e disponibilidade do trabalhador.
Para o especialista, tanto o Código do Trabalho como a Constituição, que define direitos fundamentais como o direito ao repouso e à realização do trabalho em condições socialmente dignificantes e que permitam conciliar a vida laboral com a familiar, já implicam o direito à desconexão, mas atualmente tal não é suficiente.
“Face ao que se passa na justiça trabalho e jurisprudência dominantes, que tendem a fazer interpretações puramente literais dos textos da lei, era clarificador, para evitar qualquer margem de manobra, que houvesse uma norma que estabelecesse claramente que fora da jornada máxima de trabalho não é legítimo exigir a conexão e disponibilidade ao trabalhador, muito menos 24 horas por dia”, afirmou.
Para Garcia Pereira, essa norma deveria regular as situações em que não há prestação de atividade, mas também não há repouso, pois o trabalhador tem de estar disponível (de prontidão) e em condições de comparecer ao serviço dentro de um determinado período de tempo, exemplificando com o regime de assistência na aviação civil.
“Esses regimes têm de estar regulados e são tempo que não pode deixar de ser remunerado”, acrescentou Garcia Pereira, recordando que, apesar de a lei ser clara, já houve distorções com a noção de retribuição base.
“O que se passou com noção de retribuição base, a partir da qual se calculam as compensações por antiguidade em caso despedimento, é o caso típico de como a lei não é totalmente explícita e isso levou os empregadores a fintarem esse conceito”, disse Exemplificou com o facto de a justiça, para efeitos de indemnizações, só ter em conta a remuneração base, excluindo as outras componentes retributivas, que também são salário, mas são pagas separadamente e chamadas de “remuneração complementar” ou “subsídio de disponibilidade”.
“Como a lei não é completamente clara, quando as entidades pegam nos valores para calcularem a antiguidade para efeitos de indemnização, apenas consideram o vencimento base. A base de cálculo para a compensação é apenas a primeira parcela e isto é uma fraude à lei”, afirmou.
Questionado sobre se tem conhecimento de casos de trabalhadores que tenham apresentado queixas por abuso do empregador no que toda ao direito ao repouso, Garcia Pereira responde: “Tenho conhecimento de vários conflitos precisamente sobre esta matéria, sendo certo, porém, que a situação atual da justiça laboral - quer pelo seu custo, que é escandalosamente alto, quer pelo generalizado miserabilismo das indemnizações que pratica, designadamente a título de danos morais (…) - é altamente desincentivadora da intentação de processos judiciais sobre questões desta natureza”.
Garcia Pereira considerou ainda que a jurisprudência laboral em Portugal é “muito literal”: “As pessoas limitam-se a analisar direito plasmado na lei, e ninguém se preocupa com o direito vivo, como essas normais no dia-a-dia funcionam ou não”.
“Presentemente, na justiça laboral, em particular centros urbanos e especialmente na zona de Lisboa, o critério preferencial de apreciação do desempenho dos tribunais é meramente quantitativo” e a jurisprudência guia-se pela lógica do “avianço estatístico”. “Ora sentenças não são chouriços!”, disse.
jus net