Casa Pia mudou o rosto da lei

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A Justiça portuguesa nunca mais foi a mesma depois de rebentar o caso Casa Pia. Coincidência ou não, houve leis criadas de raiz ou alteradas significativamente pelo Governo do PS mal chegou ao poder. Foi o caso das modificações ao Código Penal, que agora prevê prazos mais reduzidos de prisão preventiva. Quem se movimenta nos meios judiciais diz que as coisas mudaram para pior.

“Não há dúvida de que a Casa Pia teve um grande contributo para as alterações verificadas. A questão é que os ajustamentos foram feitos sem atenderem à realidade criminal do País”, critica Rui Rangel, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa. Que não é nada brando quando se refere ao actual panorama da justiça e ao papel do legislador (ou seja, dos políticos).

“O Estado deu uma indicação de permissividade, um autêntico voto de confiança aos criminosos. Alguns dos que estão actualmente a tornar o País inseguro foram libertados com base nos novos pressupostos da prisão preventiva”, refere Rangel ao 24horas.

O nosso jornal apurou que há também elementos do Ministério Público (MP) que se sentem “condicionados” com a nova legislação pós-Casa Pia. Dizem que os legisladores tornaram a situação “quase insustentável” ao limitarem a aplicação de preventiva e que o “MP agora praticamente está impedido de sugerir” tal medida de coacção.

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sublinhou ao 24horas que a sua posição ficou bem expressa num artigo publicado no passado fim-de-semana num jornal diário, no qual considerou que “os juízes estão obrigados a ser brandos”.“Repito-lhe, tal como escrevi no artigo, que há delinquentes inexplicavelmente soltos à custa das excêntricas, rígidas e desadequadas interpretações do Código Penal”, avançou António Cluny.

@ 24 Horas

 

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A PROPÓSITO DE PEDROSO E DO PROCESSO CASA PIA

Não seria difícil imaginar o que as pessoas que em Portugal viveram intensamente este caso, e não foi apenas uma, foram milhões, eventualmente pensariam se o Governo não recorresse da decisão conhecida ontem…

Os factos são estes: Paulo Pedroso esteve formalmente acusado (Dezembro de 2003) pelo Ministério Público da prática de 23 crimes de abuso sexual, no âmbito do processo Casa Pia. Antes, havia estado quatro meses e meio em prisão preventiva, entre 21 de Maio e 8 de Outubro de 2003. Em Maio de 2004 ajuíza de instrução que tinha o processo decidiu não haver indícios suficientes para levar Paulo Pedroso a julgamento. Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal da Relação em Novembro de 2005. Já este ano o DIAP de Lisboa, por seu lado, decidiu arquivar a queixa de Paulo Pedroso contra os seis jovens cujos testemunhos tinham estado na base da detenção e acusação do ex-dirigente do PS.

A notícia de ontem segundo a qual terá sido cometido um erro grosseiro na detenção de Pedroso é coerente com esta sequência de decisões subjectivas, mas que todos os juízes, em alturas diversas, com certeza tomaram em consciência e com responsabilidade.

Infelizmente, e apesar disso, este dramático processo é cada vez mais uma questão de fé entre aqueles que como Marinho Pinto, bastonários da Ordem dos Advogados, pensam que se tentou “decapitar a direcção do PS” e os muitos cidadãos que se interrogam sobre as razões que terão levado a que as violações às crianças da Casa Pia, incontestáveis e incontestadas, não tenham sido suficientes para um processo transparente, rápido e certeiro.

Nos Açores, num processo de contornos semelhantes mas envolvendo anónimos cidadãos, tudo aconteceu depressa, sem erros e com decisões acima de qualquer suspeita.

@ DN