migel
GForum VIP
- Entrou
- Set 24, 2006
- Mensagens
- 15,631
- Gostos Recebidos
- 0
Centro de Arbitragem Administrativa já funciona
Já entrou em funcionamento o Centro de Arbitragem Administrativa, que pretende resolver conflitos em matéria administrativa e resulta de uma parceria do Ministério da Justiça com as associações sindicais representativas do sector e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={B26C52F2-5B4A-4812-AB20-A88358E41F1F}
Numa cerimónia que decorreu hoje, 28 de Janeiro, no Auditório do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), em Lisboa, foi assinalada a entrada em funcionamento do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que visa resolver conflitos em matéria administrativa, nomeadamente em matéria de funcionalismo público e contratos celebrados com entidades administrativas.
De acordo com o comunicado do Ministério de Justiça (MJ), este centro “funciona por vontade de todas as partes envolvidas e apresenta vantagens em relação ao recurso aos meios tradicionais. Com efeito, utilizar o CAAD é mais barato, os litígios são resolvidos de uma forma mais rápida, num prazo máximo de seis meses, com elevado grau de especialização, de forma mais simples e com sentenças que têm o mesmo valor que uma sentença de um tribunal administrativo e fiscal”.
O CAAD resulta de uma parceria do MJ com as associações sindicais representativas do sector e com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, sendo que, “vai resolver conflitos em matéria administrativa, como sejam aqueles em que um funcionário entende que uma sanção disciplinar que lhe tenha sido aplicada padece de alguma ilegalidade ou quando um fornecedor de uma entidade pública entender que está a ser incumprido um contrato”.
Data: 28-01-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal da Justiça
Já entrou em funcionamento o Centro de Arbitragem Administrativa, que pretende resolver conflitos em matéria administrativa e resulta de uma parceria do Ministério da Justiça com as associações sindicais representativas do sector e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={B26C52F2-5B4A-4812-AB20-A88358E41F1F}
De acordo com o comunicado do Ministério de Justiça (MJ), este centro “funciona por vontade de todas as partes envolvidas e apresenta vantagens em relação ao recurso aos meios tradicionais. Com efeito, utilizar o CAAD é mais barato, os litígios são resolvidos de uma forma mais rápida, num prazo máximo de seis meses, com elevado grau de especialização, de forma mais simples e com sentenças que têm o mesmo valor que uma sentença de um tribunal administrativo e fiscal”.
O CAAD resulta de uma parceria do MJ com as associações sindicais representativas do sector e com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, sendo que, “vai resolver conflitos em matéria administrativa, como sejam aqueles em que um funcionário entende que uma sanção disciplinar que lhe tenha sido aplicada padece de alguma ilegalidade ou quando um fornecedor de uma entidade pública entender que está a ser incumprido um contrato”.
Data: 28-01-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal da Justiça