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Centro de Arbitragem de Conflitos de Propriedade Industrial
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Propriedade Industrial -ARBITRARE- já está em funcionamento. Este serviço tem como finalidade resolver litígios relacionados com Propriedade Industrial, Firmas, Denominações e endereços de domínio “.pt”.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={F106AD54-A38C-48D4-8ADA-0D1F467C9137}
Podem ser resolvidos através do ARBITRARE conflitos em matéria de patentes entre dois particulares; conflitos em matéria de marcas entre um particular e o serviço público competente para proceder ao registo; conflitos em matéria de firmas entre dois particulares e conflitos em matérias de firmas entre um particular e o serviço público competente para proceder ao registo.
Os conflitos poderão ser apresentados através da Internet.
Data: 22-10-2008
Fonte: Portal do Cidadão e da Empresa com Ministério da Justiça
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Propriedade Industrial -ARBITRARE- já está em funcionamento. Este serviço tem como finalidade resolver litígios relacionados com Propriedade Industrial, Firmas, Denominações e endereços de domínio “.pt”.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={F106AD54-A38C-48D4-8ADA-0D1F467C9137}

Os conflitos poderão ser apresentados através da Internet.
Data: 22-10-2008
Fonte: Portal do Cidadão e da Empresa com Ministério da Justiça