Portal Chamar Táxi

Cinco Anos para reaver Cauções da EDP

migel

GForum VIP
Entrou
Set 24, 2006
Mensagens
15,631
Gostos Recebidos
0
Cinco Anos para reaver Cauções da EDP

Apesar do prazo previsto por lei ter expirado no passado dia 21 de Março, nos próximos cinco anos, os cidadãos ainda podem pedir a devolução das cauções da EDP, junto da Direcção-Geral do Consumidor.

http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={6099AFAC-4D5F-47EE-B268-D9494ACFC99F}
Logo_DGConsumidor_100x100.gif
Terminou, no passado dia 21 de Março, o prazo previsto para a devolução de cauções pela EDP Serviço Universal, S.A., estabelecido no Decreto-Lei n.º 100/2007, de 02 de Abril, e no Despacho da ERSE n.º 8837/2007, publicado no Diário da República – 2.ª Série, de 22 de Agosto.
No entanto, os consumidores poderão ainda solicitar a devolução das cauções prestadas, não restituídas, a que tenham direito. Basta, para isso, que o solicitem junto da Direcção-Geral do Consumidor. Este novo prazo terá a duração de cinco anos e entrou em vigor no dia 21 de Maio.

Data: 23-06-08
Fonte: Portal do Cidadão
 
Topo