Comissão dá razão aos Notários

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Só o notário é competente para a realização de documentos autênticos que virão a circular livremente no Espaço Judiciário Europeu. Esta é a conclusão da conferência “Livre Circulação do Documento Autêntico no Espaço Judiciário Europeu”, que decorreu em Paris. Uma conclusão contrária à legislação recentemente produzida em Portugal, que considera que também os advogados e solicitadores têm competência nessa matéria.

@ DN