Conselho de Prevenção da Corrupção inicia Funções

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Conselho de Prevenção da Corrupção inicia Funções

O Conselho de Prevenção da Corrupção funciona junto do Tribunal de Contas e visa prevenir e detectar riscos de corrupção. Este órgão inicia funções hoje, dia 13 de Outubro, com a sua primeira reunião.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={7FBADA07-DDBB-4C4A-AC31-C1752E2F11A2}

O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) é um órgão dotado de autonomia administrativa e tem como objectivos detectar e prevenir riscos de corrupção activa e passiva, de criminalidade económica e financeira, de branqueamento de capitais, de tráfico de influência, de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de participação económica em negócio e de abuso de poder ou violação de dever de segredo. Das suas competências faz, igualmente, parte a recolha e processamento de informações de modo a identificar as áreas mais vulneráveis à penetração dessas práticas.
O CPC foi criado pela Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, é liderado pelo presidente do Tribunal de Contas (TC), Guilherme de Oliveira Martins, e dele fazem parte o director do TC, três inspectores, da área das Finanças, Obras Públicas e Administração Local, bem como um magistrado do Ministério Público designado pelo Conselho Superior da Magistratura, um advogado nomeado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados e uma personalidade de reconhecido mérito nesta área, cooptada pelos restantes membros. De referir que a actuação do CPC não interfere nas competências atribuídas às autoridades de investigação penal, nem ao Ministério Público ou à Administração Pública em matéria disciplinar.
Data: 13-10-2008
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa