Consulta Pública sobre Regime Jurídico dos Bens de Domínio Público

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Consulta Pública sobre Regime Jurídico dos Bens de Domínio Público

A Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças tem aberta uma consulta pública sobre a Proposta de Lei que aprova o regime jurídico dos bens do domínio público.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={4D1090A5-6ABC-445D-9275-1CFD5B05AA1E}

Os interessados poderão remeter os seus comentários até ao dia 27 de Novembro de 2008, para a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças, pelos seguintes meios: e-mail – [email protected]; fax – 21 881 72 09; ou por via postal para: Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Avenida Infante D. Henrique nº 1, 1149-009 Lisboa.Data: 28-10-2008
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Ministério das Finanças e da Administração Pública