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Criado Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
Acaba de ser criado, através da publicação em Diário da República da Portaria n.º 1340/2008, o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={66686560-689C-4B89-8182-813F790F39D7}
Com um capital inicial de 14,7 milhões de euros proveniente das cauções da electricidade, do gás e da água que não foram reclamadas, o fundo será gerido pelo Instituto do Consumidor e tem como objectivo o financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projectos de âmbito nacional, regional e local de promoção dos direitos dos consumidores.
Está salvaguardada possibilidade de os consumidores que ainda não tenham pedido a restituição das cauções o poderem fazer no prazo de cinco anos.
Data: 27-11-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Diário da República
Acaba de ser criado, através da publicação em Diário da República da Portaria n.º 1340/2008, o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={66686560-689C-4B89-8182-813F790F39D7}
Está salvaguardada possibilidade de os consumidores que ainda não tenham pedido a restituição das cauções o poderem fazer no prazo de cinco anos.
Data: 27-11-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Diário da República