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Tribunal de Braga permite junção de processos de coimas, o que poderá facilitar recursos dos condutores junto do Fisco.
Custos mais baixos para reclamar multas das portagens
A advogada Sandra Azevedo, do escritório de João Magalhães, em Braga, disse ao JN que o juiz considerou, em despacho de janeiro, que os processos de recurso de contraordenações por não pagamento de portagens, têm "conexão subjetiva", pelo que têm de ser apensos, e não analisados um a um. A decisão, na qual se sublinha que o Ministério Público "nada tem a opor", termina com o pagamento de 102euro de taxa de justiça por cada recurso judicial e abre as portas a que muitos contribuintes possam recorrer ao tribunal sem pagar uma exorbitância.
In:Jn
Obs: Pode beneficiar muita gente:shy_4_02: