D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26

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Resolução da Assembleia da República n.º 24/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Assembleia da República
Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia
Decreto n.º 17/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005
Decreto n.º 18/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos do Petróleo, assinado em Lisboa em 8 de Março de 2007
Decreto-Lei n.º 108/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Portaria n.º 525/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Cochilhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 3094-DGRF)
Portaria n.º 526/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à Real Mouchão Lombo do Tejo - Sociedade Agropecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Lama da Rosa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Parreira, município da Chamusca (processo n.º 4859-DGRF)
Portaria n.º 527/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Zona de Caça Turística do Mata Diabos, Lda., a zona de caça turística do Mata Diabos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Freixeda do Torrão e Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 4843-DGRF)
Portaria n.º 528/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Daniel Pablo Brak Lamy, a zona de caça turística da Água Derramada, englobando o prédio rústico denominado «Água Derramada», sito na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4867-DGRF)
Portaria n.º 529/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil, a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torreão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4852-DGRF)
Decreto-Lei n.º 109/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação, e revoga o Decreto-Lei n.º 52/2003, de 25 de Março
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações