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Decreto do Presidente da República n.º 49/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Presidência da República
Ratifica o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008, em 4 de Janeiro
Decreto do Presidente da República n.º 50/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Presidência da República
Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007, incluindo os anexos n.os 1 a 5 e a Declaração Comum, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, em 30 de Maio
Decreto do Presidente da República n.º 51/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Presidência da República
É ratificado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006, incluindo os anexos i a v, os protocolos n.os 1 a 6 e a acta final com as declarações, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, em 30 de Maio
Decreto do Presidente da República n.º 52/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Presidência da República
É ratificado o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, em 16 de Maio
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Aprova o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
Decreto-Lei n.º 146/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, habilitando os organismos da administração indirecta do Estado a poderem desenvolver, mediante autorização, iniciativas no domínio da acção social complementar dirigidas aos respectivos trabalhadores
Aviso n.º 138/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Julho de 2001, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 139/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 140/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Dezembro de 2003, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 141/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Novembro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 142/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Outubro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 143/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Colômbia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Fevereiro de 2003, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 144/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Março de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústr extractiva
Portaria n.º 698/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa
Portaria n.º 699/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios
Decreto-Lei n.º 148/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um códi comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro
Portaria n.º 700/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de Abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações. Revoga a Portaria n.º 1056/2000, de 30 de Outubro
Portaria n.º 701/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de arranque de vinhas, nos termos do capítulo iii do título v do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e do capítulo iii do título iv do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho
Decreto-Lei n.º 149/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro
Presidência da República
Ratifica o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008, em 4 de Janeiro
Decreto do Presidente da República n.º 50/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Presidência da República
Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007, incluindo os anexos n.os 1 a 5 e a Declaração Comum, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, em 30 de Maio
Decreto do Presidente da República n.º 51/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Presidência da República
É ratificado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006, incluindo os anexos i a v, os protocolos n.os 1 a 6 e a acta final com as declarações, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, em 30 de Maio
Decreto do Presidente da República n.º 52/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Presidência da República
É ratificado o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, em 16 de Maio
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Aprova o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
Decreto-Lei n.º 146/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, habilitando os organismos da administração indirecta do Estado a poderem desenvolver, mediante autorização, iniciativas no domínio da acção social complementar dirigidas aos respectivos trabalhadores
Aviso n.º 138/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Julho de 2001, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 139/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 140/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Dezembro de 2003, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 141/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Novembro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 142/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Outubro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 143/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Colômbia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Fevereiro de 2003, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 144/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Março de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústr extractiva
Portaria n.º 698/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa
Portaria n.º 699/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios
Decreto-Lei n.º 148/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um códi comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro
Portaria n.º 700/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de Abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações. Revoga a Portaria n.º 1056/2000, de 30 de Outubro
Portaria n.º 701/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de arranque de vinhas, nos termos do capítulo iii do título v do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e do capítulo iii do título iv do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho
Decreto-Lei n.º 149/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro