D.R. n.º 153, Série I de 2009-08-10

[migel]

• Decreto-Lei n.º 183/2009. D.R. n.º 153, Série I de 2009-08-10
  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  
  Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio
  
  Notas Pessoais
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2009/M. D.R. n.º 153, Série I de 2009-08-10
  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  
  Resolve requerer a averiguação pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social da conformidade, com base na produção jornalística produzida, das obrigações do serviço público de rádio e televisão pela RTP Madeira e pela RDP Madeira e do estatuto editorial pelo Diário de Notícias da Madeira
  
  Notas Pessoais
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2009/M. D.R. n.º 153, Série I de 2009-08-10
  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  
  Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
  
  Notas Pessoais