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- Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Assembleia da República
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
Notas Pessoais - Lei n.º 74/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Assembleia da República
Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006
Notas Pessoais - Lei n.º 75/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Assembleia da República
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano
Notas Pessoais - Declaração de Rectificação n.º 60/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Assembleia da República
Rectifica a Declaração n.º 6/2009, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2009
Notas Pessoais - Decreto-Lei n.º 185/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
Notas Pessoais - Decreto-Lei n.º 186/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro
Notas Pessoais - Decreto-Lei n.º 187/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo
Notas Pessoais - Portaria n.º 859/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Vila Nova de S. Bento, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de S. Bento, município de Serpa (processo n.º 3265-AFN)
Notas Pessoais - Portaria n.º 860/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Lameira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão (processo n.º 1979-AFN)
Notas Pessoais - Portaria n.º 861/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere para a Casa Agrícola Trigo Dourado, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Cortes Grandes, situada no município de Alcácer do Sal (processo n.º 1727-AFN)
Notas Pessoais - Portaria n.º 862/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona pelo período de seis anos, à Associação Cinegética dos Montes de São Gabriel e Rio Frio, a zona de caça associativa de Gabriel e Rio Frio, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Concavada e Alvega, município de Abrantes, e na freguesia de Ortiga, município de Mação (processo n.º 5280-AFN)
Notas Pessoais - Portaria n.º 863/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Vila Nova de Erra, a zona de caça associativa de Erra 2, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 5289-AFN)
Notas Pessoais - Decreto-Lei n.º 188/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério da Saúde
Estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente extra-hospitalar
Notas Pessoais - Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/M. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Região Autónoma da Madeira
Define o regime jurídico do parque de veículos da Região Autónoma da Madeira
Notas Pessoais - Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Notas Pessoais - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2009/M. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve recomendar ao Governo da República medidas que garantam a comparticipação nos cuidados de saúde para todos os funcionários beneficiários da ADSE
Notas Pessoais