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Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da EC Estruturas em Compósitos, S. A., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da E Operacional Estruturas Metálicas, S. A., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a LACTOGAL, S. G. P. S., S. A., a Agros - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Missão para o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (UM-SIRESP)
Declaração de Rectificação n.º 48/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de Junho, do Ministério da Defesa Nacional, que actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123 (2.º suplemento), de 27 de Junho de 2008
Decreto n.º 28/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007
Decreto n.º 29/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Argentina, assinado em Lisboa em 25 de Junho de 2007
Aviso n.º 182/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido enviadas notas, em 8 de Agosto de 2008 e em 4 de Abril de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República da Tunísia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa, em 13 de Março de 2007
Aviso n.º 183/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 7 de Abril e em 21 de Julho de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007
Decreto-Lei n.º 167/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas
Decreto-Lei n.º 168/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a 3.ª e última fase do processo de reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A.
Decreto-Lei n.º 169/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro
Decreto-Lei n.º 170/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado
Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade
Portaria n.º 958/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina estrutura das direcções regionais e da estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional e revoga a Portaria n.º 219-E/2007, de 28 de Fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 16/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Defesa Nacional
Regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício
Decreto-Lei n.º 172/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Justiça
Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário
Decreto-Lei n.º 173/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 174/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto
Decreto-Lei n.º 175/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Economia e da Inovação
Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo
Decreto-Lei n.º 176/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Decreto-Lei n.º 177/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro
Decreto-Lei n.º 178/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho
Decreto-Lei n.º 179/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente
Portaria n.º 959/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à CAÇALEGRE de António Simão Garção de Jesus, a zona de caça turística da Herdade da Misericórdia, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Urra, São Lourenço e Fortios, município de Portalegre (processo n.º 4825-DGRF)
Portaria n.º 960/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 449/2004, de 3 de Maio, que cria a zona de caça municipal de Alqueva 1, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores e Pescadores do Alqueva (processo n.º 2954-DGRF)
Portaria n.º 961/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Florestal Nacional. Revoga a Portaria n.º 219-O/2007, de 28 de Fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 17/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade
Decreto-Lei n.º 180/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Saúde
Cria o Hospital de Faro, E. P. E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Presidência do Conselho de Ministros
Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da EC Estruturas em Compósitos, S. A., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da E Operacional Estruturas Metálicas, S. A., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a LACTOGAL, S. G. P. S., S. A., a Agros - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Missão para o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (UM-SIRESP)
Declaração de Rectificação n.º 48/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de Junho, do Ministério da Defesa Nacional, que actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123 (2.º suplemento), de 27 de Junho de 2008
Decreto n.º 28/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007
Decreto n.º 29/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Argentina, assinado em Lisboa em 25 de Junho de 2007
Aviso n.º 182/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido enviadas notas, em 8 de Agosto de 2008 e em 4 de Abril de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República da Tunísia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa, em 13 de Março de 2007
Aviso n.º 183/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 7 de Abril e em 21 de Julho de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007
Decreto-Lei n.º 167/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas
Decreto-Lei n.º 168/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a 3.ª e última fase do processo de reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A.
Decreto-Lei n.º 169/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro
Decreto-Lei n.º 170/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado
Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade
Portaria n.º 958/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina estrutura das direcções regionais e da estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional e revoga a Portaria n.º 219-E/2007, de 28 de Fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 16/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Defesa Nacional
Regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício
Decreto-Lei n.º 172/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Justiça
Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário
Decreto-Lei n.º 173/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 174/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto
Decreto-Lei n.º 175/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Economia e da Inovação
Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo
Decreto-Lei n.º 176/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Decreto-Lei n.º 177/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro
Decreto-Lei n.º 178/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho
Decreto-Lei n.º 179/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente
Portaria n.º 959/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à CAÇALEGRE de António Simão Garção de Jesus, a zona de caça turística da Herdade da Misericórdia, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Urra, São Lourenço e Fortios, município de Portalegre (processo n.º 4825-DGRF)
Portaria n.º 960/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 449/2004, de 3 de Maio, que cria a zona de caça municipal de Alqueva 1, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores e Pescadores do Alqueva (processo n.º 2954-DGRF)
Portaria n.º 961/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Florestal Nacional. Revoga a Portaria n.º 219-O/2007, de 28 de Fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 17/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade
Decreto-Lei n.º 180/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Saúde
Cria o Hospital de Faro, E. P. E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos