D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28

[migel]

• Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
  Assembleia da República
  
  Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
  
  Notas Pessoais
• Lei n.º 87/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
  Assembleia da República
  
  Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
  
  Notas Pessoais
• Decreto-Lei n.º 201/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  
  Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo
  
  Notas Pessoais
• Decreto-Lei n.º 202/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
  Ministério da Cultura
  
  Cria a Fundação Cidade de Guimarães e aprova os respectivos Estatutos
  
  Notas Pessoais