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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário relativamente ao Hospital de Faro, E. P. E., aos Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e à Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Pombal
Portaria n.º 1050/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o distintivo de docente do Instituto de Estudos Superiores Militares
Portaria n.º 1051/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro [define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca]
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º do decreto que «[a]dapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional; não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º do mesmo decreto
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário relativamente ao Hospital de Faro, E. P. E., aos Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e à Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Pombal
Portaria n.º 1050/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o distintivo de docente do Instituto de Estudos Superiores Militares
Portaria n.º 1051/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro [define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca]
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º do decreto que «[a]dapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional; não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º do mesmo decreto