D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

[migel]

• Portaria n.º 1253/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura
  
  Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 1254/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
  
  Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 1255/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da Inovação
  
  Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet
  
  Notas Pessoais
• Decreto-Lei n.º 296/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Ministério da Defesa Nacional
  
  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas
  
  Notas Pessoais
• Decreto-Lei n.º 297/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Ministério da Administração Interna
  
  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
  
  Notas Pessoais
• Decreto-Lei n.º 298/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Ministério da Administração Interna
  
  Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
  
  Notas Pessoais
• Decreto-Lei n.º 299/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Ministério da Administração Interna
  
  Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 1256/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Ministério da Justiça
  
  Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 1257/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  
  Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 1258/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  
  Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Beja e aprova o respectivo plano de estudos
  
  Notas Pessoais
• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Supremo Tribunal Administrativo
  
  Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho
  
  Notas Pessoais
• Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  
  Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
  
  Notas Pessoais