D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11

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Decreto do Presidente da República n.º 152/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes como Embaixador de Portugal em La Paz
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11
Assembleia da República
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina
Portaria n.º 1440/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Aprova as importâncias correspondentes aos índices 100 em cada país, reportadas a 1 de Janeiro de 2008, que fazem parte integrante do estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 1441/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Define a estrutura e da organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11
Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma