D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15

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Decreto do Presidente da República n.º 154/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Presidência da República
Nomeia o contra-almirante José Domingos Pereira da Cunha para o cargo de comandante da Standing NATO Maritime Group 1, no período de 9 de Janeiro de 2009 a 31 Janeiro de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Vila Viçosa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Acção para o Reforço da Segurança dos Tribunais e incumbe a Direcção-Geral da Administração da Justiça da elaboração dos relatórios anuais de monitorização da implementação do mesmo
Decreto-Lei n.º 237/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional
Decreto-Lei n.º 238/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A.
Portaria n.º 1447/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica
Decreto-Lei n.º 239/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, que altera o anexo II da Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos critérios para a realização de inspecções de placa às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/M, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo