D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23

[migel]

Portaria n.º 1513/2008. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Ministério da Justiça
Regula a certidão permanente do registo predial
Notas Pessoais

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Região Autónoma da Madeira
Define o sistema regional de gestão territorial
Notas Pessoais

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública
Notas Pessoais