D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Hotéis Tivoli, S. A., e a MARINOTEIS - Sociedade de Promoção e Construção de Hotéis, S. A., que tem por objecto a construção e exploração de uma unidade hoteleira de 5 estrelas, desta última sociedade, localizada em Vilamoura

Notas Pessoais

Portaria n.º 169/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria n.º 132/98, de 4 de Março

Notas Pessoais

Portaria n.º 170/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures

Notas Pessoais

Portaria n.º 171/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Ministério da Justiça

Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga

Notas Pessoais

Portaria n.º 172/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Saúde

Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER)

Notas Pessoais

Portaria n.º 173/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal da Pocariça pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Pinheiro Grande, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 5130-AFN)

Notas Pessoais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Supremo Tribunal de Justiça

Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento

Notas Pessoais