Dados pessoais dos empresários com lucros vão ser públicos

[kokas]

Diretiva obriga à criação de um registo central em que constarão nome, morada, idade e extensão do interesse económico dos empresários e dos que detenham 25% do capital de empresas



Portugal vai ser obrigado a criar uma base de dados em que constarão informações pessoais de todos os empresários com cargos "de topo" ou ainda de quem detenha 25% do capital de uma empresa. Ou seja: informação de todos aqueles que possam ser "beneficiários efetivos" numa empresa, seja por terem uma percentagem de capital ou por terem acesso direto aos clientes (já que exercem cargos de topo na estrutura). Será assim uma lista onde constará o nome, a idade, o local de residência e a "extensão do interesse económico" dos mesmos. E que será acessível a bancos, entidades supervisoras, Unidade de Informação Financeira da PJ sem restrições e ainda por qualquer pessoa ou organização que tenha "interesse legítimo" nesta matéria, desde que seja paga uma taxa de valor a determinar e que não ultrapasse "os custos administrativos".
Uma obrigação que consta da 4.ª diretiva da Comissão Europeia (CE) relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e que terá de estar em vigor em Portugal a partir de 2017. A cada país caberá decidir posteriormente qual a entidade responsável pela base de dados.
"Prevê-se que os Estados membros mantenham um registo central sobre os beneficiários efetivos podendo essa informações, segundo a diretiva, rastrear possíveis agentes de crimes que de outro modo poderiam dissimular a sua identidade", explica Filipa Marques Júnior, advogada senior da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTSS). "O que significa este interesse legítimo é que me preocupa porque pode dar azo a interpretações demasiado subjetivas. Imagine que até um jornalista pode considerar que tem interesse legítimo em aceder a esta informação".



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