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O Orçamento do Estado define que a entrada em vigor do novo Código Contributivo, em Janeiro, faça subir a taxa paga pelos trabalhadores independentes dos actuais 24,6% para 29,6%.
A partir de Janeiro, as contribuições para o Estado dos trabalhadores independentes vão sofrer um agravamento de cinco pontos percentuais, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 apresentada pelo Governo. Segundo o documento, a taxa contributiva de quem passa recibos verdes passará para 29,6% do rendimento, contra os 24,6% previstos na anterior versão do Código Contributivo.
A proposta original do novo Código Contributivo - que entretanto foi suspensa - previa que a contribuição de 29,6% se aplicasse apenas aos trabalhadores independentes que fossem produtores ou comerciantes.
Nesse documento, para os prestadores de serviços estava prevista uma taxa de 24,6%. O Orçamento do Estado define agora que, com a entrada em vigor da versão final do Código, estes dois pontos da lei são substituídos por uma única que estabelece que "a taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 29,6%".
A nova redacção do Código Contributivo, apresentada pela ministra do Trabalho, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro caso o Orçamento seja aprovado, estabelece ainda que a base de incidência contributiva sobre o rendimento relevante de cada trabalhador que passe recibos verdes passará a ser calculada com base em 70% do valor total da prestação de serviços apurada no ano anterior.
No caso dos independentes com contabilidade organizada, a incidência da taxa contributiva é calculada a partir dos lucros obtidos.
A estimativa da incidência dos descontos define depois o posicionamento dos trabalhadores independentes em vários escalões contributivos, apurados com base na percentagem de IAS (Indexante dos Apoios Sociais) que representa o rendimento apurado.
In Diário de Notícias
A partir de Janeiro, as contribuições para o Estado dos trabalhadores independentes vão sofrer um agravamento de cinco pontos percentuais, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 apresentada pelo Governo. Segundo o documento, a taxa contributiva de quem passa recibos verdes passará para 29,6% do rendimento, contra os 24,6% previstos na anterior versão do Código Contributivo.
A proposta original do novo Código Contributivo - que entretanto foi suspensa - previa que a contribuição de 29,6% se aplicasse apenas aos trabalhadores independentes que fossem produtores ou comerciantes.
Nesse documento, para os prestadores de serviços estava prevista uma taxa de 24,6%. O Orçamento do Estado define agora que, com a entrada em vigor da versão final do Código, estes dois pontos da lei são substituídos por uma única que estabelece que "a taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 29,6%".
A nova redacção do Código Contributivo, apresentada pela ministra do Trabalho, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro caso o Orçamento seja aprovado, estabelece ainda que a base de incidência contributiva sobre o rendimento relevante de cada trabalhador que passe recibos verdes passará a ser calculada com base em 70% do valor total da prestação de serviços apurada no ano anterior.
No caso dos independentes com contabilidade organizada, a incidência da taxa contributiva é calculada a partir dos lucros obtidos.
A estimativa da incidência dos descontos define depois o posicionamento dos trabalhadores independentes em vários escalões contributivos, apurados com base na percentagem de IAS (Indexante dos Apoios Sociais) que representa o rendimento apurado.
In Diário de Notícias