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Governo cede aos autarcas e abdica de receber 35% do proveito das coimas, que passarão a ser processadas pelos municípios em vez da ANSR.
O Governo cedeu à exigência dos autarcas e abdica de receber, em favor das câmaras, 35% do proveito das multas por estacionamento ilegal que venham a ser emitidas por fiscais ou por polícias municipais. A competência pela fiscalização do estacionamento ilícito nas cidades e nas vias fora das localidades, como antigas estradas nacionais, será confiada aos municípios, no âmbito do processo de descentralização a concretizar a partir de 2019. Feitas as contas, as câmaras ficarão com 100% da receita.
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