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Diploma sobre Redes de Nova Geração em Consulta Pública
Encontra-se em consulta pública, desde 6 de Março, o Decreto-Lei que define o regime aplicável à construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas (Redes de Nova Geração - RNG).http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={0BCF13D0-0671-4149-909B-636BA7838E03}
Com a nova regulamentação, em consulta até 17 de Março, o Governo pretende “promover a igualdade de oportunidades e a coesão nacional, este investimento na Sociedade da Informação assegura comunicações mais avançadas e serviços inovadores, bem como um impacto positivo na dinâmica empresarial e na geração de emprego”.
Segundo o comunicado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), “a aprovação deste Decreto-Lei vem, assim, concluir um processo que registou já várias etapas de importância crucial, nomeadamente a assinatura de um Protocolo entre o Governo e quatro operadores de comunicações electrónicas – realizada em Janeiro – e a aprovação, pela Assembleia da República, através da Iniciativa para o Investimento e Emprego, do sistema de incentivos e benefícios fiscais ao desenvolvimento de RNG”.
A nova regulamentação pretende consagrar a obrigatoriedade de construção de Infra-Estruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR) na fase de loteamento ou de urbanização e, simultaneamente, reforçar o regime jurídico aplicável às Infra-Estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED), em que a instalação de fibra óptica passa a ser obrigatória.
Quer para as ITUR, quer para as ITED, será da responsabilidade da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a emissão de regras técnicas e a certificação das infra-estruturas.
Durante o período de consulta pública, de 6 a 17 de Março, os interessados devem enviar os seus contributos relativos ao Decreto-Lei para o endereço electrónico: [email protected].
Data: 10-03-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MOPCT
Encontra-se em consulta pública, desde 6 de Março, o Decreto-Lei que define o regime aplicável à construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas (Redes de Nova Geração - RNG).http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={0BCF13D0-0671-4149-909B-636BA7838E03}
Segundo o comunicado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), “a aprovação deste Decreto-Lei vem, assim, concluir um processo que registou já várias etapas de importância crucial, nomeadamente a assinatura de um Protocolo entre o Governo e quatro operadores de comunicações electrónicas – realizada em Janeiro – e a aprovação, pela Assembleia da República, através da Iniciativa para o Investimento e Emprego, do sistema de incentivos e benefícios fiscais ao desenvolvimento de RNG”.
A nova regulamentação pretende consagrar a obrigatoriedade de construção de Infra-Estruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR) na fase de loteamento ou de urbanização e, simultaneamente, reforçar o regime jurídico aplicável às Infra-Estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED), em que a instalação de fibra óptica passa a ser obrigatória.
Quer para as ITUR, quer para as ITED, será da responsabilidade da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a emissão de regras técnicas e a certificação das infra-estruturas.
Durante o período de consulta pública, de 6 a 17 de Março, os interessados devem enviar os seus contributos relativos ao Decreto-Lei para o endereço electrónico: [email protected].
Data: 10-03-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MOPCT