migel
GForum VIP
- Entrou
- Set 24, 2006
- Mensagens
- 15,631
- Gostos Recebidos
- 0
Fim das Comissões Bancárias em mudanças de Créditos
Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, que determina que a partir de 25 de Setembro os bancos vão deixar de poder cobrar comissões nas renegociações de crédito à habitação.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={28B4977F-D2C2-4664-9586-68CBE913FDE9}
A nova legislação pretende ‘eliminar obstáculos comerciais à renegociação das condições dos empréstimos, nomeadamente do spread ou do prazo da duração do contrato de mútuo, e reforçar as condições de mobilidade destes empréstimos’.
Neste sentido, entre outras condições, passa a ser proibido fazer depender a renegociação do crédito de exigências adicionais, como o investimento em produtos financeiros ou a observância de determinadas condições de utilização do cartão de crédito.
Fica ainda consagrada, pela nova regulamentação, ‘a garantia de que a transferência do crédito entre instituições de crédito não prejudica a validade do contrato de seguro subjacente, sem prejuízo da substituição do beneficiário da apólice pela nova instituição mutuante’.
Data: 27-08-2008
Fonte: Portal do Cidadão
Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, que determina que a partir de 25 de Setembro os bancos vão deixar de poder cobrar comissões nas renegociações de crédito à habitação.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={28B4977F-D2C2-4664-9586-68CBE913FDE9}
Neste sentido, entre outras condições, passa a ser proibido fazer depender a renegociação do crédito de exigências adicionais, como o investimento em produtos financeiros ou a observância de determinadas condições de utilização do cartão de crédito.
Fica ainda consagrada, pela nova regulamentação, ‘a garantia de que a transferência do crédito entre instituições de crédito não prejudica a validade do contrato de seguro subjacente, sem prejuízo da substituição do beneficiário da apólice pela nova instituição mutuante’.
Data: 27-08-2008
Fonte: Portal do Cidadão