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Com a Garantia Pública, o Estado pode conceder uma garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente, para jovens até aos 35 anos, explica o Executivo.
Como funciona?
"A garantia pode chegar até 15% do capital em dívida inicialmente contratado, com vista à obtenção de um financiamento a 100% do valor da transação", adianta o Governo, sublinhando que "a garantia vigora durante 10 anos, a contar desde a celebração do respetivo contrato de crédito".
Quem pode beneficiar?
Os jovens, para poderem usufruir da Garantia Pública, têm de cumprir as seguintes condições:
- Ter entre 18 e 35 anos e morada fiscal em Portugal;
- Os rendimentos não podem ultrapassar o 8.º escalão de IRS, ou seja, 83 696€ (2025);
- Não ser proprietário, total ou parcialmente, de qualquer imóvel;
- O crédito tem de ser destinado à compra da primeira habitação própria e permanente;
- O valor do imóvel a adquirir não pode ultrapassar os 450 000€;
- Não ter dívidas às Finanças ou à Segurança Social.
"Para efeitos do presente regime, todos os adquirentes do imóvel devem ser mutuários do crédito e cumprir todas as condições estabelecidas. Adicionalmente, os jovens terão de continuar a cumprir com os critérios de risco das instituições financeiras, bem como respeitar os rácios máximos de taxa de esforço", pode ainda ler-se.
IN:NM