Governo aceita que juízes ganhem mais que o primeiro-ministro

[Lordelo]

Perante a ameaça de greve, o Ministério da Justiça comunicou ontem à Associação Sindical que está disposto a melhorar estatuto remuneratório dos magistrados.

O Governo comunicou à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, nesta sexta-feira, "que estava em condições de propor à Assembleia da República, na qual se encontra pendente de apreciação a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, uma modificação do estatuto remuneratório" destes profissionais, que pode pô-los a ganhar mais do que o primeiro-ministro e evitar uma greve iminente.

A informação foi prestada ao JN por fonte oficial do Ministério da Justiça, na véspera de uma reunião da Assembleia-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses agendada (AG/ASJP) com o intuito de aprovar uma greve em formato de longo prazo. De resto, apurou o JN, a própria direção da ASJP, presidida por Manuel Soares, também só recebeu a mesma informação do ministério de Francisca Van Dunem ao final de tarde desta sexta-feira, o que pode lançar a confusão na AG que se realiza este sábado em Coimbra.

Ao longo do processo negocial da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, cedeu a várias reivindicações da ASJP, mas recusou sempre a mexer na parte remuneratória. E, na comunicação escrita que fez ontem à associação sindical, fica claro que esta mudança de posição de última hora acontece "por intervenção do senhor primeiro-ministro", António Costa.

Englobamento do subsídio de compensação

Uma breve nota enviada ao JN pelo Ministério da Justiça diz que a sua proposta de modificação do estatuto remuneratório dos juízes poderá passar pela "eliminação do teto salarial" do primeiro-ministro e pelo "englobamento, na renumeração, do subsídio de compensação" recebido pelos juízes.

Atualmente, aquele subsídio de compensação tem um valor único de cerca de 800 euros, independentemente da categoria dos juízes, e não é tributado em sede de IRS. Com a sua integração na remuneração, o respetivo valor passaria a ser tributado, mas o Ministério da Justiça também admite, desde já, "a consagração de um regime transitório assegurando a neutralidade fiscal".

"Esta proposta permite resolver o problema da reduzida diferenciação salarial entre os juízes da 1.ª instância e os Juízes dos Tribunais da Relação e entre estes e os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, causado pela existência de um teto salarial, que constitui o principal motivo de descontentamento da Associação Sindical dos Juízes Portugueses no tocante ao atual sistema remuneratório", afirma o MJ.

Diferenças salariais entre juízes de direito

A informação disponibilizada não permite perceber como o é que fim do teto salarial do primeiro-ministro (um limite que está previsto em lei própria) e o englobamento do subsídio de compensação, por si só, aumentarão as diferenças salariais entre juízes de direito, desembargadores e conselheiros.

Mas o Ministério da Justiça pode ter em mente a atribuição de valores diferentes àquele subsídio, como chegou a propor a ASJP em outubro de 2017, num parecer sobre a proposta de lei de revisão do Estatuto, que, porém, não tinha a ambição de acabar com o teto salarial do primeiro-ministro.

A nota da tutela recebida pelo JN pelas 23.09 horas desta sexta-feira termina dizendo que "o Governo ainda não obteve uma resposta formal da Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre aquela proposta".

A proposta de lei de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais já foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República, mas ainda não começou a ser apreciada na especialidade.​

IN:JN