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Governo avança com Medidas de Incentivo à Interioridade O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que prevê medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade.
http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={E66CAEF7-43AD-4DB0-A5DA-4A0D28BA426B}
"Neste diploma são disciplinadas as condições de acesso das entidades beneficiárias, as entidades responsáveis pela concessão dos incentivos, as obrigações a que ficam sujeitas as entidades beneficiárias, bem como as consequências em caso de incumprimento", refere em comunicado.
O documento adianta ainda que “pela primeira vez, é introduzido um mecanismo de revisão das áreas beneficiárias de acordo com critérios previamente definidos e testados em concertação com o Ministro das Finanças e membros do Governo que tutelam as autarquias locais e o ordenamento regional.”
Data: 08-02-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Governo
http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={E66CAEF7-43AD-4DB0-A5DA-4A0D28BA426B}
O documento adianta ainda que “pela primeira vez, é introduzido um mecanismo de revisão das áreas beneficiárias de acordo com critérios previamente definidos e testados em concertação com o Ministro das Finanças e membros do Governo que tutelam as autarquias locais e o ordenamento regional.”
Data: 08-02-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Governo