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Notários. O Governo cobrou milhões de euros aos notários para acederem aos registos civil, predial, comercial, automóvel e nacional de pessoas colectivas. Mas até hoje não lhes foi fornecida a base de dados. Serviço que para advogados e solicitadores foi disponibilizado de forma gratuita.
Os notários intentaram uma acção contra o Estado para obter a devolução de 35 milhões de euros pagos ao Governo por um serviço que nunca chegou a ser disponibilizado. Ou seja, um pagamento que foi exigido pelo Governo à classe, desde a sua privatização, em 2005, para o acesso directo às bases de dados de registos civil, predial, comercial, automóvel, nacional de pessoas colectivas e de contumazes, e que até hoje nunca lhes foi facultado.
Por isso, a 6 de Outubro deste ano, um grupo de 178 notários accionaram judicialmente o Estado. Menos de vinte dias depois, o mesmo grupo enviava ao primeiro-ministro, José Sócrates, uma petição a exigir o acesso imediato a essa base de dados de registos e a anunciar essa mesma acção judicial. “Após três anos e oito meses de incumprimento, os notários interpuseram uma acção judicial, na qual pedem a devolução das verbas despendidas.” “Os notários encontram-se actualmente impedidos de ter acesso em tempo real à bases de dados dos registos civil, predial, comercial, automóvel, nacional de pessoas colectivas e de contumazes”, pode ler-se no documento enviado a Sócrates, a que o DN teve acesso.
Facto que o Governo nega. Contactado pelo DN, o gabinete de Alberto Costa garante que “não é verdade que o Ministério da Justiça não esteja a disponibilizar o acesso a sistemas de comunicação, nem é verdade que os notários estejam a ser indevidamente taxados”. E concretiza: “O Ministério da Justiça tem vindo a fornecer o acesso aos sistemas referidos, designadamente no que se refere aos registos comercial e automóvel.”
Do outro lado, a autora da petição, Carla Soares, uma dos três candidatos a bastonário da Ordem dos Notários, garante que “o Governo não nos deixa aceder às bases de dados dos registos”.
A petição garante igualmente que os notários suportaram uma taxa, desde 15 de Fevereiro de 2005 e à medida que foram tomando posse como profissionais liberais, “que já rendeu ao Estado cerca de 35 milhões de euros, a qual tinha, como contrapartida, o acesso à base de dados, sem que o mesmo tivesse sido facultado até à presente data”. “Pensemos no caso do cartão do cidadão”, explicou Carla Soares.
“Não vou saber através desse cartão qual o estado civil da pessoa se não tiver acesso a essa base de dados.” Uma informação que, segundo confirma a queixa enviada, é dada, de forma gratuita, a advogados e solicitadores.
Eleições de Novembro com 3.° candidato
As eleições marcadas para 22 de Novembro antecipadas em seis meses, de Maio de 2009 passaram param para Novembro de 2008 contaram ontem como anúncio formal de uma terceira candidatura. José Relva, notário na Guarda, admitiu, em declarações à agência lusa, que vai concorrer. Mas sem adiantar qualquer tipo de linha de orientação para já. O prazo de formalização de candidaturas só termina na próxima segunda-feira.
Entrevista Alex Jan Himmel, NOTÁRIO E CANDIDATO A BASTONÁRIO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS
Nasceu há 41 anos em Faro e licenciou-se pela Universidade Católica. Tem escritório na Avenida dos Aliados, Porto. Genro de Valentim Loureiro, exerceu advocacia durante 13 anos
“Queremos ter acesso à base de dados dos registos civil, comercial e predial”
Podemos, inclusive, ajudar o Governo na pretensão de diminuir os processos em tramitação nos tribunais
Quais as linhas de força da sua candidatura?
Destaco algumas: Pretendemos que os notários tenham acesso à base de dados dos registos civil, comercial e predial. Por outro lado, pugnaremos para que o Estado, quando exerce actividades em concorrência com a dos notários, cobre o preço do serviço e o IVA nos actos praticados. O objectivo é não distorcer essa mesma concorrência. O Estado deve reconhecer a nossa intervenção a título de oficial público quando verificamos a legalidade de um acto, cobrando um preço justo.
E quanto ao relacionamento com o Ministério da Justiça?
Há que restabelecer diálogo com o ministro da tutela. Para reforçar a nossa função como oficial público e a de prestador de serviços, na condição de profissão liberal. Com o ministro, proponho uma colaboração construtiva, baseada na boa-fé, no sentido de, rapidamente, se corrigir alguns erros cometidos e melhorar a celeridade dos negócios sem pôr em causa a segurança jurídica. É possível conciliar esses conceitos. Nós somos o expoente máximo da justiça preventiva e um garante da parte mais fraca.
Os notários não têm de actualizar-se ao nível tecnológico?
Estamos apetrechados com esses meios. Assim, desejamos utilizar a rede disponível desde que o Estado, insisto, nos confira as mesmas condições das conservatórias.
Considerou a privatização como um sucesso. E agora?
Convirá aproveitar a confiança que o ministro da Justiça depositou nos notários, ao transferir dos tribunais para a nossa profissão os processos de inventário. Considero que poderíamos assumir novas competências, ajudando, inclusive, o Governo a cumprir a pretensão de diminuir os processos em tramitação nos tribunais.
E relativamente ao funcionamento da Ordem, de que é presidente da Delegação Regional do Norte?
Na sua gestão, impõe-se estimular a ligação de todos os cartórios online ou através de videoconferências. Propomos ao Estado a possibilidade de, através dessa ligação e do certificado digital, se proceder a escrituras electrónicas à distância. Incluindo em embaixadas e consulados, tendo em mente a comunidade portuguesa emigrada. Também aumentaremos a actividade do departamento de Marketing, enquanto, em paralelo, criaremos uma base de dados de âmbito nacional de escrituras, procurações, revogações e testamentos. Outra proposta: um centro de formação notarial para os profissionais mais novos e de formação contínua.
Garante que não subscreveu a queda da actual direcção, mas há muito que a critica. Quais as principais razões?
Esgotou o seu mandato antes do tempo, quando o bastonário disse que a profissão era para acabar. Depois, afirmou estar cansado e que não se recanditaria. Eu fui desafiado por muitos associados a avançar para este processo.
@ DN
Os notários intentaram uma acção contra o Estado para obter a devolução de 35 milhões de euros pagos ao Governo por um serviço que nunca chegou a ser disponibilizado. Ou seja, um pagamento que foi exigido pelo Governo à classe, desde a sua privatização, em 2005, para o acesso directo às bases de dados de registos civil, predial, comercial, automóvel, nacional de pessoas colectivas e de contumazes, e que até hoje nunca lhes foi facultado.
Por isso, a 6 de Outubro deste ano, um grupo de 178 notários accionaram judicialmente o Estado. Menos de vinte dias depois, o mesmo grupo enviava ao primeiro-ministro, José Sócrates, uma petição a exigir o acesso imediato a essa base de dados de registos e a anunciar essa mesma acção judicial. “Após três anos e oito meses de incumprimento, os notários interpuseram uma acção judicial, na qual pedem a devolução das verbas despendidas.” “Os notários encontram-se actualmente impedidos de ter acesso em tempo real à bases de dados dos registos civil, predial, comercial, automóvel, nacional de pessoas colectivas e de contumazes”, pode ler-se no documento enviado a Sócrates, a que o DN teve acesso.
Facto que o Governo nega. Contactado pelo DN, o gabinete de Alberto Costa garante que “não é verdade que o Ministério da Justiça não esteja a disponibilizar o acesso a sistemas de comunicação, nem é verdade que os notários estejam a ser indevidamente taxados”. E concretiza: “O Ministério da Justiça tem vindo a fornecer o acesso aos sistemas referidos, designadamente no que se refere aos registos comercial e automóvel.”
Do outro lado, a autora da petição, Carla Soares, uma dos três candidatos a bastonário da Ordem dos Notários, garante que “o Governo não nos deixa aceder às bases de dados dos registos”.
A petição garante igualmente que os notários suportaram uma taxa, desde 15 de Fevereiro de 2005 e à medida que foram tomando posse como profissionais liberais, “que já rendeu ao Estado cerca de 35 milhões de euros, a qual tinha, como contrapartida, o acesso à base de dados, sem que o mesmo tivesse sido facultado até à presente data”. “Pensemos no caso do cartão do cidadão”, explicou Carla Soares.
“Não vou saber através desse cartão qual o estado civil da pessoa se não tiver acesso a essa base de dados.” Uma informação que, segundo confirma a queixa enviada, é dada, de forma gratuita, a advogados e solicitadores.
Eleições de Novembro com 3.° candidato
As eleições marcadas para 22 de Novembro antecipadas em seis meses, de Maio de 2009 passaram param para Novembro de 2008 contaram ontem como anúncio formal de uma terceira candidatura. José Relva, notário na Guarda, admitiu, em declarações à agência lusa, que vai concorrer. Mas sem adiantar qualquer tipo de linha de orientação para já. O prazo de formalização de candidaturas só termina na próxima segunda-feira.
Entrevista Alex Jan Himmel, NOTÁRIO E CANDIDATO A BASTONÁRIO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS
Nasceu há 41 anos em Faro e licenciou-se pela Universidade Católica. Tem escritório na Avenida dos Aliados, Porto. Genro de Valentim Loureiro, exerceu advocacia durante 13 anos
“Queremos ter acesso à base de dados dos registos civil, comercial e predial”
Podemos, inclusive, ajudar o Governo na pretensão de diminuir os processos em tramitação nos tribunais
Quais as linhas de força da sua candidatura?
Destaco algumas: Pretendemos que os notários tenham acesso à base de dados dos registos civil, comercial e predial. Por outro lado, pugnaremos para que o Estado, quando exerce actividades em concorrência com a dos notários, cobre o preço do serviço e o IVA nos actos praticados. O objectivo é não distorcer essa mesma concorrência. O Estado deve reconhecer a nossa intervenção a título de oficial público quando verificamos a legalidade de um acto, cobrando um preço justo.
E quanto ao relacionamento com o Ministério da Justiça?
Há que restabelecer diálogo com o ministro da tutela. Para reforçar a nossa função como oficial público e a de prestador de serviços, na condição de profissão liberal. Com o ministro, proponho uma colaboração construtiva, baseada na boa-fé, no sentido de, rapidamente, se corrigir alguns erros cometidos e melhorar a celeridade dos negócios sem pôr em causa a segurança jurídica. É possível conciliar esses conceitos. Nós somos o expoente máximo da justiça preventiva e um garante da parte mais fraca.
Os notários não têm de actualizar-se ao nível tecnológico?
Estamos apetrechados com esses meios. Assim, desejamos utilizar a rede disponível desde que o Estado, insisto, nos confira as mesmas condições das conservatórias.
Considerou a privatização como um sucesso. E agora?
Convirá aproveitar a confiança que o ministro da Justiça depositou nos notários, ao transferir dos tribunais para a nossa profissão os processos de inventário. Considero que poderíamos assumir novas competências, ajudando, inclusive, o Governo a cumprir a pretensão de diminuir os processos em tramitação nos tribunais.
E relativamente ao funcionamento da Ordem, de que é presidente da Delegação Regional do Norte?
Na sua gestão, impõe-se estimular a ligação de todos os cartórios online ou através de videoconferências. Propomos ao Estado a possibilidade de, através dessa ligação e do certificado digital, se proceder a escrituras electrónicas à distância. Incluindo em embaixadas e consulados, tendo em mente a comunidade portuguesa emigrada. Também aumentaremos a actividade do departamento de Marketing, enquanto, em paralelo, criaremos uma base de dados de âmbito nacional de escrituras, procurações, revogações e testamentos. Outra proposta: um centro de formação notarial para os profissionais mais novos e de formação contínua.
Garante que não subscreveu a queda da actual direcção, mas há muito que a critica. Quais as principais razões?
Esgotou o seu mandato antes do tempo, quando o bastonário disse que a profissão era para acabar. Depois, afirmou estar cansado e que não se recanditaria. Eu fui desafiado por muitos associados a avançar para este processo.
@ DN