Governo contorna lei e permite recondução da gestão do regulador da aviação

[Feraida]

Secretário de Estado confirmou nesta quarta-feira que essa possibilidade constará nos novos estatutos da ANAC.

O Governo vai contornar a lei-quadro das entidades reguladoras e permitir a recondução dos administradores do regulador da aviação. A decisão, que constava já nos estatutos preliminares que o PÚBLICO noticiou, foi confirmada nesta quarta-feira pelo secretário de Estado dos Transportes, à margem do 24.º Congresso das Comunicações.

Esta possibilidade "ficará clarificada nos estatutos" do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC), que passará a designar-se por Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Os estatutos, que levam já um ano de atraso face ao previsto na lei-quadro, deverá ser aprovados em Conselho de Ministros "ainda em Novembro", referiu o governante.

A adaptação dos estatutos tornou-se obrigatória para os nove supervisores abrangidos pela lei-quadro, visto que este diploma, publicado em Diário da República em meados de 2013, trouxe uma harmonização das regras para a regulação, nomeadamente no que diz respeito à nomeação, salários e regime de incompatibilidades dos administradores.

No que diz respeito às nomeações, a lei impedia a recondução das actuais equipas de gestão. Ou seja, a administração do ainda INAC, liderada por Luís Trindade dos Santos, não poderia ver renovado o mandato, que termina, aliás, este mês.

O secretário de Estado dos Transportes justificou a decisão com o facto de ser um "regulador diferente, com competências e uma estrutura de financiamento diferente". Até aqui, nenhum dos reguladores que já têm estatutos aprovados tiveram direito à possibilidade de recondução.

Em Março, o PÚBLICO tinha noticiado que o Governo pretendia seguir este caminho, com base numa versão preliminar dos estatutos. Mas só agora essa intenção foi confirmada pelo Executivo.

Durante o Verão, o ainda INAC também esteve envolvido numa polémica relacionada com a nomeação de uma vogal da administração, que era técnica no Ministério da Economia. Lígia Fonseca foi nomeada sem parecer prévio da comissão de recrutamento para a administração pública.

In: Público

Obs: O titulo diz tudo