Governo usou receitas do IVA para pagar Fatura da Sorte

[kokas]

Tribunal de Contas assinalou em auditoria que 6,8 milhões do IVA serviram para financiar atribuição de automóveis aos contribuintes. Procedimento é legal, refere resposta do Ministério das Finanças.
O Relatório de Acompanhamento de Execução Orçamental do Tribunal de Contas, divulgado em julho, refere que o Governo retirou indevidamente dinheiro das receitas do IVA para financiar o concurso da Fatura da Sorte, que atribui semanalmente automóveis aos contribuintes que registaram faturas no portal da Autoridade Tributária.
A auditoria, citada pelo Correio da Manhã, explica que 6,8 milhões de euros tinham sido retirados "à revelia de princípios e regras orçamentais".O TC refere, efetivamente, no documento, que a lei "impõe a universalidade e a não compensação de receitas e despesas bem como a regra da não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas". Ou seja, os gastos com o sorteio deveriam ser inscritos no Orçamento de Estado e não retirados às receitas de um outro imposto. Porém, o mesmo relatório assinala "a circunstância de ter sido a própria LOE para 2014 a prever a possibilidade do valor do prémio ser efetuado por abate à receita de IVA" e que, em 2015, "essa deficiência já não se verifica".
Em resposta à divulgação desta informação, o Ministério das Finanças emitiu já uma nota dando conta da "legalidade de todo o procedimento", que contou com o visto prévio do Tribunal de Contas. "O regime legal que criou o sorteio "Fatura da Sorte" (DL n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro), estabeleceu expressamente a afetação à Autoridade Tributária de uma parcela da receita do IVA para efeitos de financiamento das despesas com a realização dos sorteios a realizar em 2014 (artigo 18º, n.º2), pelo que esta afetação resultou diretamente da lei. A partir de 2015, o valor anual dos prémios passou a ser afeto à Autoridade Tributária através de transferência, do Orçamento de Estado, do montante necessário para o efeito (artigo 7º, n.º 3 do mesmo diploma), procedimento este que também tem sido rigorosamente cumprido. O Tribunal de Contas deu o seu visto prévio ao processo de aquisição das viaturas quer em 2014, quer já em 2015, confirmando a legalidade de todos os procedimentos", salienta o comunicado.
No ano passado, foram atribuídos através do sorteio da Fatura da Sorte 45 carros - 39 Audis A4 e seis Audis A6 - nos concursos semanais e extraordinários.
A compra dos Audis para a Fatura da Sorte é negociada pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e não são conhecidos os valores das aquisições. Mas o preço dos modelos, no mercado, varia entre os 38 mil e os 50 mil euros, escreve o CM.


dn