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O Governo vai recorrer da decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte de suspender o pagamento das portagens nas Scut do Grande Porto, invocando o interesse público, confirmou à Lusa fonte oficial do ministério dos Transportes e Obras Públicas.
Embora não tenha sido ainda notificado pelo tribunal, o ministério já decidiu utilizar a sua prerrogativa e invocar que a decisão judicial prejudica gravemente o interesse público.
O Tribunal Central Administrativo do Norte suspendeu esta quarta-feira a decisão de cobrar portagens nas Scut do Grande Porto (A41 e A42) ao dar provimento a uma providência cautelar interposta pelos municípios do Vale do Sousa e da Maia.
A posição do tribunal implica que seja suspensa a decisão do Conselho de Ministros de introdução das portagens, cuja cobrança deveria ter início já esta sexta-feira.
No entanto, a decisão judicial pode ser contestada pelo Governo se este apresentar uma resolução fundamentada referindo que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.
In Jornal OPúblico
Embora não tenha sido ainda notificado pelo tribunal, o ministério já decidiu utilizar a sua prerrogativa e invocar que a decisão judicial prejudica gravemente o interesse público.
O Tribunal Central Administrativo do Norte suspendeu esta quarta-feira a decisão de cobrar portagens nas Scut do Grande Porto (A41 e A42) ao dar provimento a uma providência cautelar interposta pelos municípios do Vale do Sousa e da Maia.
A posição do tribunal implica que seja suspensa a decisão do Conselho de Ministros de introdução das portagens, cuja cobrança deveria ter início já esta sexta-feira.
No entanto, a decisão judicial pode ser contestada pelo Governo se este apresentar uma resolução fundamentada referindo que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.
In Jornal OPúblico