"Há uma utilização indevida da informação do e-fatura"

[kokas]

Governo suspendeu notificações dos clientes de restaurantes que pediam fatura com número de contribuintes com vista a pagarem “créditos futuros” do estabelecimento.

Depois de muito criticada, o Governo voltou atrás com a notificação de clientes de restaurantes que pedissem pagamento com fatura de forma a pagarem “créditos futuros” de tal restaurante.
Em resposta à TSF, o Ministério das Finanças adiantou que a suspensão da medida tem em vista “diminuir conflitualidade fiscal e reforçar os direitos e garantias dos contribuintes”, como se pode ler no Jornal de Notícias.
Apesar de a lei permitir a medida, são vários os juristas e especialistas a considerar que a medida viola os direitos dos executados por terceiros tomarem conhecimento de dívidas. Um dos críticos é Domingues Azevedo, presidente da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC).
Em comentários ao Jornal de Notícias, Azevedo condenou o facto de o Governo defender a medida quando os casos que vieram a público “são claramente ilegais” e que aconteceram “porque há uma utilização indevida da informação do e-fatura.”
Também um especialista em assuntos fiscais consultado pelo JN refere que todo o processo apenas serviu para perder tempo e e recursos.



nm

 

[kokas]

Cada qual tem a sua opinião, quanto a mim isto não passa de mais um mau exemplo dado pelo estado, nós não podemos colocar uma lista de caloteiros na montra, o estado pode andar a denegrir a imagem de muita gente honesta que não paga por ter vindo a ser roubada pelo estado e estar sem dinheiro para honrar os seus compromissos, ainda a semana passada recebi uma destas cartas relacionada com um amigo que me repara os automóveis, a isto sim, chamo eu democracia.