migel
GForum VIP
- Entrou
- Set 24, 2006
- Mensagens
- 15,631
- Gostos Recebidos
- 0
Instituídas Novas Regras para Celebração de Contratos de Crédito
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, protegendo-os nos contratos de crédito ao consumo de qualquer tipo de valor superior a 200 euros e inferior a 75.000 euros.
http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={323958FD-33A3-4F97-9D73-BEBCAC79FA7C}
O Decreto-Lei n.º 133/2009, do Ministério da Economia e da Inovação, vem reforçar o direito à informação do consumidor na fase pré-contratual, estabelecendo regras sobre a publicidade.
O credor deve agora fornecer ao consumidor informação detalhada sobre o contrato de crédito a celebrar, de forma a facultar os dados necessários para que “o consumidor possa comparar diferentes ofertas, a fim de tomar uma decisão esclarecida e informada”.
Por outro lado, antes da celebração do contrato de crédito, passa a ser obrigatória a consulta à Central de Riscos de Crédito, do Banco de Portugal, para o credor poder avaliar a solvabilidade do consumidor, ou seja, a capacidade deste em cumprir o contrato que vai celebrar.
Segundo o Diploma, que entra em vigor a 1 de Julho, o prazo para revogar o contrato é alargado de sete para 14 dias consecutivos, podendo o consumidor desistir do contrato dentro desse prazo.
Data: 03-06-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, protegendo-os nos contratos de crédito ao consumo de qualquer tipo de valor superior a 200 euros e inferior a 75.000 euros.
http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={323958FD-33A3-4F97-9D73-BEBCAC79FA7C}
O credor deve agora fornecer ao consumidor informação detalhada sobre o contrato de crédito a celebrar, de forma a facultar os dados necessários para que “o consumidor possa comparar diferentes ofertas, a fim de tomar uma decisão esclarecida e informada”.
Por outro lado, antes da celebração do contrato de crédito, passa a ser obrigatória a consulta à Central de Riscos de Crédito, do Banco de Portugal, para o credor poder avaliar a solvabilidade do consumidor, ou seja, a capacidade deste em cumprir o contrato que vai celebrar.
Segundo o Diploma, que entra em vigor a 1 de Julho, o prazo para revogar o contrato é alargado de sete para 14 dias consecutivos, podendo o consumidor desistir do contrato dentro desse prazo.
Data: 03-06-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo