Legislação – entrada em vigor e produção de efeitos a 1 e 2 de janeiro de 2018

[santos2206]

Novidades legislativas

Legislação importante para 2018 LEGISLAÇÃO – ENTRADA EM VIGOR E PRODUÇÃO DE EFEITOS A 1 E 2 DE JANEIRO DE 2018

ÁREA	LEI / DECRETO-LEI / PORTARIA
AMBIENTAL / SAÚDE	— Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto. — Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro, altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.ºs 2013/51/EURATOM e 2015/1787, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro. —Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto, do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de dezembro, dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, da Portaria n.º 163-A/90, de 28 de fevereiro; do n.º 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro e do n.º 1.º e o anexo I e n.º 2.º e o anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho. — Portaria n.º 381/2017, de 19 de dezembro, aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2018.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / CRÉDITO / CONSUMIDOR	— Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.º 596/2014. — Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. — Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. — Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. — Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados. — Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento. — Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens. — Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores e à alteração do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria. — Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/EU, alterando o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. — Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/EU, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. — Decreto-Lei n.º 127/2017, de 9 de outubro, Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/EU, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. — Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro, Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.ºs 2014/45/UE e 2014/47/EU, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho. — Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro, Define as condições mínimas previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores. — Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2017. Revoga de forma expressa o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/92 e as Instruções n.º 10/96, n.º 75/96 e n.º 77/96, cujo âmbito de aplicação específico são as sociedades administradoras de compras em grupo (SACEG), que não obstante terem perdido a sua aplicabilidade, encontram-se ainda em vigor. — Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2017. Aviso alterador do Aviso n.º 2/2016 do Banco de Portugal, relativo ao reporte do FINREP em Base Individual. O presente Aviso visa refletir as alterações decorrentes da adoção da Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (IFRS9). — Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2017. Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. — Despacho Normativo n.º 21-A/2017, de 11 de dezembro, Fixada a percentagem máxima de aumento nas tarifas praticadas para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, incluindo transportes fluviais, e aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos.
FINANÇAS E ECONOMIA	— Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro. — Lei n.º 106/2017, de 4 setembro, Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. — Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro, Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. — Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro, Grandes Opções do Plano para 2018. — Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018. — Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018. — Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro, Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018. — Despacho n.º 9081-C/2017, de 13 de outubro, Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. — Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro, Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO / ADMINISTRAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA	— Lei Orgânica n.º 1/2017, de 2 de maio, Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e à Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos. — Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. — Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. — Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, aprova a Orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Trabalho efectuado pela:Jusnet

:38: