Lei 64/2008... Prazo Pagamento por Conta IRC (IMPORTANTE)

[contreras]

Boas,

Saiu hoje - 5/12/2008 - uma alteração em Diário da República, em que um dos aspectos importantes é que o Pagamento po Conta que deveria ser efectuado até ao dia 31 de Dezembro, terá de ser feito até dia 15 de Dezembro.

Refere-se ao Pagamento por Conta das empresas sujeitas ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

Podem verificar este assunto no Artigo 96º, nº1, alínea a).


Nota pessoal: Num período em que se fala em ajudar, ou pelo menos, não prejudicar as empresas, avisar com 10 dias de antecedência que terão de pagar o Pagamento por Conta, é de uma enorme falta de consideração. Faz-me duvidar se a preocupação pelas empresas é real! Desculpem o desabafo!

cumps

 

[migel]

Economia: Ministério das Finanças anuncia prorrogação prazo liquidação do Pagamento por Conta de Dezembro

07 de Dezembro de 2008, 13:05

Lisboa, 07 Dez (Lusa) - O Pagamento por Conta de Dezembro foi prorrogado de 15 para 31 de Dezembro, anunciou hoje, em comunicado enviado à Lusa, o Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A decisão, que consta de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, foi justificada pelo facto da "publicação tardia" do diploma aprovado pela Assembleia da República "se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais".
O alargamento do prazo não terá "quaisquer acréscimos ou penalidades para os contribuintes que não possam cumprir, dentro do novo prazo definido na lei recentemente publicada, a referida obrigação", lê-se no comunicado.
A questão do prazo do Pagamento por Conta de Dezembro foi levantada na edição de hoje pelo Jornal de Notícias, que atribuiu a "medidas fiscais anticíclicas" a fixação da data inicial.
EL.
Lusa/Fim