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Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Aqui deixo a lei sobre BASES GERAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO

Ver anexo Lei-n.º-31_2014_-de-30-de-Maio.pdf Ver anexo Lei-n.º-31_2014_-de-30-de-Maio.pdf

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Última edição: Dez 10, 2017

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