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Desde dia 1 de julho que passam a existir leis comuns que todos os Estados-membros da União Europeia têm de seguir no campo da certificação eletrónica. E há já empresas portuguesas prontas para disponibilizar serviços do género.
Os regulamentos eIDA, aprovados pelo Parlamento Europeu em 2014, entraram finalmente em vigor neste início de julho, estabelecendo assim novas leis relativas a assinaturas, selos e certificados eletrónicos.
As regras que fazem parte do Regulamento UE N.º 910/2014 são válidas nas interações eletrónicas internas de todos os (ainda) 28 estados-membros da União Europeia, mas também em todas as transações do género efetuadas além-fronteiras e entre os países do grupo.
Informações oficiais fornecidas pela Comissão Europeia referem que, sob estas novas leis, “os cidadãos, empresas e entidades públicas da União podem agora proceder a transações eletrónicas entre si de forma conveniente, legal e segura”. Por exemplo, qualquer assinatura eletrónica baseada em serviços do género que estejam certificados terão a mesma validade legal e administrativa que uma assinatura convencional “deixada” em documentos físicos. E isto em transações a nível interno e também entre países, numa ótica comum e num ambiente Digital Single Market.
Os referidos Trust Services, baseados em suportes eletrónicos e digitais, abrangem assinaturas, registos de data e hora, selos, registos de entrega, certificações e autenticação de documentos e sites.
Empresas portuguesas já estão prontas para o eIDA
Confirmando a “regra” de que as tecnológicas lusas estão sempre na linha da frente, existem já empresas em Portugal preparadas para disponibilizar serviços de certificação eletrónica assentes nos novos regulamentos.
A Multicert é um exemplo disso mesmo, informando via comunicado que está desde 1 de julho “qualificada como prestador qualificado de Serviços de Confiança”. Todos estes certificados qualificados permitem a emissão de grandes volumes de documentos de forma eficaz e segura, diz a empresa, sendo aplicáveis em faturas, extratos de conta e declarações eletrónicas, bem como em certidões e outros documentos emitidos online por entidades públicas.
O Certificado Qualificado de Selo Eletrónico, por exemplo, funciona de forma análoga ao carimbo atualmente utilizado em empresas e ao selo branco usado em organismos públicos para garantir a integridade de documentos oficiais e vinculativos.
Regulamentos eIDA
Como já referimos, foi em 2014 que o Parlamento e o Conselho Europeu aprovaram as novas regras relativas aos sistemas de identificação eletrónica nacional (eIDs), que permitem aceder a serviços públicos disponíveis noutros países da EU. O objetivo é “garantir que qualquer Trust Service tem a mesma validade legal no espaço comunitário que qualquer certificação em papel”. Refira-se que os regulamentos em causa foram aprovados a 17 de setembro, mas que somente a 1 de julho passam a abranger legalmente estas interações eletrónicas.
Os regulamentos eIDA, aprovados pelo Parlamento Europeu em 2014, entraram finalmente em vigor neste início de julho, estabelecendo assim novas leis relativas a assinaturas, selos e certificados eletrónicos.
As regras que fazem parte do Regulamento UE N.º 910/2014 são válidas nas interações eletrónicas internas de todos os (ainda) 28 estados-membros da União Europeia, mas também em todas as transações do género efetuadas além-fronteiras e entre os países do grupo.
Informações oficiais fornecidas pela Comissão Europeia referem que, sob estas novas leis, “os cidadãos, empresas e entidades públicas da União podem agora proceder a transações eletrónicas entre si de forma conveniente, legal e segura”. Por exemplo, qualquer assinatura eletrónica baseada em serviços do género que estejam certificados terão a mesma validade legal e administrativa que uma assinatura convencional “deixada” em documentos físicos. E isto em transações a nível interno e também entre países, numa ótica comum e num ambiente Digital Single Market.
Os referidos Trust Services, baseados em suportes eletrónicos e digitais, abrangem assinaturas, registos de data e hora, selos, registos de entrega, certificações e autenticação de documentos e sites.
Empresas portuguesas já estão prontas para o eIDA
Confirmando a “regra” de que as tecnológicas lusas estão sempre na linha da frente, existem já empresas em Portugal preparadas para disponibilizar serviços de certificação eletrónica assentes nos novos regulamentos.
A Multicert é um exemplo disso mesmo, informando via comunicado que está desde 1 de julho “qualificada como prestador qualificado de Serviços de Confiança”. Todos estes certificados qualificados permitem a emissão de grandes volumes de documentos de forma eficaz e segura, diz a empresa, sendo aplicáveis em faturas, extratos de conta e declarações eletrónicas, bem como em certidões e outros documentos emitidos online por entidades públicas.
O Certificado Qualificado de Selo Eletrónico, por exemplo, funciona de forma análoga ao carimbo atualmente utilizado em empresas e ao selo branco usado em organismos públicos para garantir a integridade de documentos oficiais e vinculativos.
Regulamentos eIDA
Como já referimos, foi em 2014 que o Parlamento e o Conselho Europeu aprovaram as novas regras relativas aos sistemas de identificação eletrónica nacional (eIDs), que permitem aceder a serviços públicos disponíveis noutros países da EU. O objetivo é “garantir que qualquer Trust Service tem a mesma validade legal no espaço comunitário que qualquer certificação em papel”. Refira-se que os regulamentos em causa foram aprovados a 17 de setembro, mas que somente a 1 de julho passam a abranger legalmente estas interações eletrónicas.