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Na primeira entrevista à frente do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, Domingos Darinho recusa a ideia de que estes sistemas são pouco procurados e dá a conhecer o propósito de os adaptar às novas tecnologias.
A resolução alternativa de litígios é uma das apostas do Governo na área da Justiça. Face aos indicadores disponíveis, a ideia que fica não é a de que a aposta esta longe de ser ganha?
A aposta está francamente a ser ganha e a ideia de que esta é uma aposta forte do Governo é reforçada este ano nas Grandes Opções do Plano. Esta foi uma aposta continuada, uma vez que começou, já em 2002, com os julgados de paz.
Os indicadores sobre os julgados de paz dizem que os processos entrados são cerca de 20 mil.»
Desde 2002 até Agosto último entraram 22 mil processos.
Esses números não revelam uma baixa utilização do sistema?
É preciso dizer que estes tribunais decidem pequenos litígios, cuja alçada não ultrapassa os 5.000 euros. E injusto dizer que há pouca procura, já que apenas se faz a comparação com o número de processos que chegam aos tribunais.
É o critério de comparação existente.
Poderá ser um critério, mas não é o único. Temos também que olhar para os custos e para o tempo de demora a resolução dos processos.
Qual é o tempo de duração média de um processo num julgado de paz?
Três meses, quando num tribunal de 1.ª instância a pendência média vai além dos dois dígitos.
E quanto aos custos?
O custo de um processo é de 70 euros. Cada parte paga 35. Se o processo for resolvido em mediação, cada parte paga apenas 25 euros. Um processo num tribunal de 1ª instância, em taxa de justiça inicial e subsequente, anda nos 240 euros.
Quantos julgados de paz há no Pais?
Contamos actualmente com 18 julgados de paz e até final do ano teremos 20, com a abertura, em Outubro, do primeiro julgado de paz do Alentejo, que envolve os concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.
Em termos populacionais qual é o nível de cobertura do sistema?
Abrange 35 concelhos e cerca de dois milhões e 680 mil pessoas.
Uma das apostas do Executivo é desmaterializar os processos judiciais. E quantos aos meios alternativos?
A coluna dorsal do funcionamento dos julgados de paz é o sistema informático que os interliga. O passo que pretendemos dar no próximo ano é justamente estudar formas de desmaterializar os processos.
Como?
Hoje posso chegar ao julgado de paz, dizer oralmente qual é o meu problema e o licenciado em Direito que faz o atendimento converte a minha comunicação em linguagem jurídica. Se além disso, estando em casa, puder ir a uma página da Internet e escrever com as minhas próprias palavras qual é o problema com que me deparo, tanto melhor.
Essa possibilidade poderá estender-se a outros sistemas de resolução alternativa de litígios?
O centro de arbitragem para a propriedade intelectual, que vai abrir até Outubro, já vai permitir uma semi-desmaterialização. Boa parte do processo possa a ser corrido “online”.O Ministério da justiça vai estudar até que ponto poderemos utilizar esta ideia para todo o sistema de mediação e de arbitragem.
O pouco conhecimento da resolução alternativa de litígios não explica, também a pouca procura?
Há falta de divulgação dos sistemas de resolução alternativa e litígios. As pessoas têm que perceber que há aqui um serviço público em que podem confiar. Por isso, em Outubro vamos arrancar com uma campanha nacional de divulgação massiva dos sistemas de mediação.
Porquê nessa altura?
Porque o sistema de mediação laboral, que começou em Dezembro de 2006, já foi alargado a todo o território continental, o que sucederá até final do ano com a mediação familiar, que arrancou em 2007. Estamos a falar de sistemas recentes, mas uma vez que vão poder ser utilizados em todo o País, entendemos que esta era a altura ideal para os tomar mais conhecidos.
É comum ouvir-se a crítica de que há pouca adesão ao sistema de mediação laborai. É de facto assim?
Na última reunião do Conselho de Acompanhamento do Sistema de Mediação Laboral, que reúne os parceiros sociais, foi dito que um dos indicadores de que o sistema está a correr é que as mediações estão a ser aceites. Os registos que temos dizem respeito a 1.400 contactos e uma grande percentagem vai para mediação.
Quando avança a mediação na área da acção executiva?
Está em preparação um decreto-lei, que deverá ser aprovado até ao primeiro trimestre do próximo ano. Vamos ver quem são os grandes litigantes e contamos com as associações de defesa do consumidor. A preocupação do Ministério da justiça é garantir que haverá representatividade das potenciais parte em litígio, até porque a lei a isso o obriga.
Perfil -Entre a escola e o Governo
Domingos Miguel Soares Farinho é, desde Abril e aos 31 anos, o homem a quem o ministro Alberto Costa incumbiu de conduzir a bom porto uma das apostas do Governo no campo Justiça: os sistemas de resolução alternativa de litígios. Licenciou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e está a concluir, no mesmo estabelecimento de ensino, o mestrado em Ciências Jurídico-Políticas. Entre Janeiro de 2001 e Abril de 2002 exerceu as funções de assessor jurídico no gabinete do secretário de Estado da Administração Interna. É assistente-estagiário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde Outubro de 2000. Exerceu advocacia na Barrocas, Sarmento, Neves & Associados. Entre Abril de 2005 e Abril de 2008, exerceu funções de adjunto no gabinete do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro.
Arbitragem de litígios chega às patentes e marcas em Outubro
Os litígios na área da propriedade industrial, envolvendo patentes, marcas e registos de domínios na Internet vão poder ser dirimidos mediante recurso a um novo centro de arbitragem que vai abrir portas em Outubro, revelou ao Negócios o director do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), Domingos Farinho.
O novo espaço alternativo aos tribunais, que resulta de uma parceria público-privada entre a associação Arbitrare, o GRAL, o Instituto de Registos e Notariado e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, vai ser o primeiro a permitir a interposição de processos através da Internet.
“O centro vai ter uma aplicação informática, que permitirá que boa parte do processo possa ser corrido `online”‘, sublinha o director do GRAL, dando nota de que este tipo de serviço poderá servir de exemplo para a posterior ampliação do serviço de recepção de processos “online” a todos os sistemas de resolução alternativa de litígios.
O centro, que irá funcionar em instalações cedidas pelo Instituto de Registos e Notariado na Avenida Defensores de Chaves, em Lisboa, poderá funcionar, em algumas matérias, como um meio alternativo aos tribunais de comércio.
“Fizemos um conjunto de estudos para tentar perceber qual a massa de processos que engloba as matérias de propriedade industrial, o as matérias de patentes e registos e as matérias de domínios. Para o primeiro ano de funcionamento do centro da Arbitrare estima-se que haverá de facto um decréscimo de processos a entrar nos tribunais”, evidenciou Domingos Farinho.
O director do GRAL lembra, por exemplo, que deixará de ser necessário recorrer a tribunal, como hoje acontece, só para saber quem tem um determinado domínio na Internet. Em todo o caso, sublinha, só no final de 2009 haverá “capacidade para perceber qual será o verdadeiro impacto deste centro de arbitragem”.
Na parceria estão também envolvidos, através da associação Arbitrare, a Associação Industrial Portuguesa, a Associação de Prestadores de Registos de Domínio e Alojamento, a Associação Portuguesa de Consultores de Propriedade Industrial, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos.
@ Jornal de negócios
A resolução alternativa de litígios é uma das apostas do Governo na área da Justiça. Face aos indicadores disponíveis, a ideia que fica não é a de que a aposta esta longe de ser ganha?
A aposta está francamente a ser ganha e a ideia de que esta é uma aposta forte do Governo é reforçada este ano nas Grandes Opções do Plano. Esta foi uma aposta continuada, uma vez que começou, já em 2002, com os julgados de paz.
Os indicadores sobre os julgados de paz dizem que os processos entrados são cerca de 20 mil.»
Desde 2002 até Agosto último entraram 22 mil processos.
Esses números não revelam uma baixa utilização do sistema?
É preciso dizer que estes tribunais decidem pequenos litígios, cuja alçada não ultrapassa os 5.000 euros. E injusto dizer que há pouca procura, já que apenas se faz a comparação com o número de processos que chegam aos tribunais.
É o critério de comparação existente.
Poderá ser um critério, mas não é o único. Temos também que olhar para os custos e para o tempo de demora a resolução dos processos.
Qual é o tempo de duração média de um processo num julgado de paz?
Três meses, quando num tribunal de 1.ª instância a pendência média vai além dos dois dígitos.
E quanto aos custos?
O custo de um processo é de 70 euros. Cada parte paga 35. Se o processo for resolvido em mediação, cada parte paga apenas 25 euros. Um processo num tribunal de 1ª instância, em taxa de justiça inicial e subsequente, anda nos 240 euros.
Quantos julgados de paz há no Pais?
Contamos actualmente com 18 julgados de paz e até final do ano teremos 20, com a abertura, em Outubro, do primeiro julgado de paz do Alentejo, que envolve os concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.
Em termos populacionais qual é o nível de cobertura do sistema?
Abrange 35 concelhos e cerca de dois milhões e 680 mil pessoas.
Uma das apostas do Executivo é desmaterializar os processos judiciais. E quantos aos meios alternativos?
A coluna dorsal do funcionamento dos julgados de paz é o sistema informático que os interliga. O passo que pretendemos dar no próximo ano é justamente estudar formas de desmaterializar os processos.
Como?
Hoje posso chegar ao julgado de paz, dizer oralmente qual é o meu problema e o licenciado em Direito que faz o atendimento converte a minha comunicação em linguagem jurídica. Se além disso, estando em casa, puder ir a uma página da Internet e escrever com as minhas próprias palavras qual é o problema com que me deparo, tanto melhor.
Essa possibilidade poderá estender-se a outros sistemas de resolução alternativa de litígios?
O centro de arbitragem para a propriedade intelectual, que vai abrir até Outubro, já vai permitir uma semi-desmaterialização. Boa parte do processo possa a ser corrido “online”.O Ministério da justiça vai estudar até que ponto poderemos utilizar esta ideia para todo o sistema de mediação e de arbitragem.
O pouco conhecimento da resolução alternativa de litígios não explica, também a pouca procura?
Há falta de divulgação dos sistemas de resolução alternativa e litígios. As pessoas têm que perceber que há aqui um serviço público em que podem confiar. Por isso, em Outubro vamos arrancar com uma campanha nacional de divulgação massiva dos sistemas de mediação.
Porquê nessa altura?
Porque o sistema de mediação laboral, que começou em Dezembro de 2006, já foi alargado a todo o território continental, o que sucederá até final do ano com a mediação familiar, que arrancou em 2007. Estamos a falar de sistemas recentes, mas uma vez que vão poder ser utilizados em todo o País, entendemos que esta era a altura ideal para os tomar mais conhecidos.
É comum ouvir-se a crítica de que há pouca adesão ao sistema de mediação laborai. É de facto assim?
Na última reunião do Conselho de Acompanhamento do Sistema de Mediação Laboral, que reúne os parceiros sociais, foi dito que um dos indicadores de que o sistema está a correr é que as mediações estão a ser aceites. Os registos que temos dizem respeito a 1.400 contactos e uma grande percentagem vai para mediação.
Quando avança a mediação na área da acção executiva?
Está em preparação um decreto-lei, que deverá ser aprovado até ao primeiro trimestre do próximo ano. Vamos ver quem são os grandes litigantes e contamos com as associações de defesa do consumidor. A preocupação do Ministério da justiça é garantir que haverá representatividade das potenciais parte em litígio, até porque a lei a isso o obriga.
Perfil -Entre a escola e o Governo
Domingos Miguel Soares Farinho é, desde Abril e aos 31 anos, o homem a quem o ministro Alberto Costa incumbiu de conduzir a bom porto uma das apostas do Governo no campo Justiça: os sistemas de resolução alternativa de litígios. Licenciou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e está a concluir, no mesmo estabelecimento de ensino, o mestrado em Ciências Jurídico-Políticas. Entre Janeiro de 2001 e Abril de 2002 exerceu as funções de assessor jurídico no gabinete do secretário de Estado da Administração Interna. É assistente-estagiário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde Outubro de 2000. Exerceu advocacia na Barrocas, Sarmento, Neves & Associados. Entre Abril de 2005 e Abril de 2008, exerceu funções de adjunto no gabinete do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro.
Arbitragem de litígios chega às patentes e marcas em Outubro
Os litígios na área da propriedade industrial, envolvendo patentes, marcas e registos de domínios na Internet vão poder ser dirimidos mediante recurso a um novo centro de arbitragem que vai abrir portas em Outubro, revelou ao Negócios o director do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), Domingos Farinho.
O novo espaço alternativo aos tribunais, que resulta de uma parceria público-privada entre a associação Arbitrare, o GRAL, o Instituto de Registos e Notariado e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, vai ser o primeiro a permitir a interposição de processos através da Internet.
“O centro vai ter uma aplicação informática, que permitirá que boa parte do processo possa ser corrido `online”‘, sublinha o director do GRAL, dando nota de que este tipo de serviço poderá servir de exemplo para a posterior ampliação do serviço de recepção de processos “online” a todos os sistemas de resolução alternativa de litígios.
O centro, que irá funcionar em instalações cedidas pelo Instituto de Registos e Notariado na Avenida Defensores de Chaves, em Lisboa, poderá funcionar, em algumas matérias, como um meio alternativo aos tribunais de comércio.
“Fizemos um conjunto de estudos para tentar perceber qual a massa de processos que engloba as matérias de propriedade industrial, o as matérias de patentes e registos e as matérias de domínios. Para o primeiro ano de funcionamento do centro da Arbitrare estima-se que haverá de facto um decréscimo de processos a entrar nos tribunais”, evidenciou Domingos Farinho.
O director do GRAL lembra, por exemplo, que deixará de ser necessário recorrer a tribunal, como hoje acontece, só para saber quem tem um determinado domínio na Internet. Em todo o caso, sublinha, só no final de 2009 haverá “capacidade para perceber qual será o verdadeiro impacto deste centro de arbitragem”.
Na parceria estão também envolvidos, através da associação Arbitrare, a Associação Industrial Portuguesa, a Associação de Prestadores de Registos de Domínio e Alojamento, a Associação Portuguesa de Consultores de Propriedade Industrial, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos.
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