migel
GForum VIP
- Entrou
- Set 24, 2006
- Mensagens
- 15,631
- Gostos Recebidos
- 0
Mediação Familiar passa a funcionar em Todo o País
A partir de hoje, com o alargamento aos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu e aos Arquipélagos dos Açores e da Madeira, o Sistema de Mediação Familiar passa a estar disponível em todo o país.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={196CC227-9AAE-41F7-B14A-280139733C9B}
Assinala-se hoje, dia 29 de Dezembro, pelas 12:00h, numa sessão pública que decorre no Salão do Capítulo dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Portalegre, o alargamento do Sistema de Mediação Familiar (SMF) a todo o território nacional. A cerimónia conta com a participação Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, José Fernando da Mata Cáceres, do assessor do Secretário de Estado da Justiça, Jorge Almeida, e do director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), Domingos Farinho.
O SMF é uma modalidade extrajudicial de resolução de conflitos surgidos no âmbito de relações familiares, em que as partes, com a sua participação pessoal e directa e, auxiliadas pelo mediador de conflitos, visam alcançar um acordo.
De acordo com o comunicado do Ministério da Justiça, o recurso a este meio alternativo de resolução de litígios aplica-se a “exercício do poder paternal, divórcio e separação de pessoas e bens, conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, reconciliação dos cônjuges separados, atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos, atribuição de casa de morada de família ou privação do direito de uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge”.
Data: 29-12-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Justiça
A partir de hoje, com o alargamento aos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu e aos Arquipélagos dos Açores e da Madeira, o Sistema de Mediação Familiar passa a estar disponível em todo o país.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={196CC227-9AAE-41F7-B14A-280139733C9B}
O SMF é uma modalidade extrajudicial de resolução de conflitos surgidos no âmbito de relações familiares, em que as partes, com a sua participação pessoal e directa e, auxiliadas pelo mediador de conflitos, visam alcançar um acordo.
De acordo com o comunicado do Ministério da Justiça, o recurso a este meio alternativo de resolução de litígios aplica-se a “exercício do poder paternal, divórcio e separação de pessoas e bens, conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, reconciliação dos cônjuges separados, atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos, atribuição de casa de morada de família ou privação do direito de uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge”.
Data: 29-12-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Justiça