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O secretário-regional da Agricultura dos Açores, Noé Rodrigues, foi condenado pelo Tribunal de Contas ao pagamento de multas pela atribuição de apoios sem enquadramento legal, num valor superior a 3,3 milhões de euros.
A auditoria ao enquadramento legal da atribuição de subsídios pelo Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) relativos ao orçamento de 2009, conclui que um terço do total pago nesse ano “não teve enquadramento legal”.
O relatório, a que a Lusa teve acesso, considera Noé Rodrigues responsável pelas infracções financeiras detectadas, salientando que, apesar de ter sido informado pelo responsável do IRAMA de que os apoios poderiam ser ilegais, “confirmou ainda assim para que fossem pagos”.
Para cada uma das infracções, o secretário regional da Agricultura deve pagar uma multa, com um montante a fixar entre 1.530 euros e 15.300 euros.
Os apoios que se encontram nestas condições referem-se ao Pagamento de Juros e Amortização de Empréstimos contraídos por Cooperativas (1.375.764,34 euros), à Reestruturação, Reorganização e Modernização da Produção Leiteira (1.260.798,08 euros), à Exportação de Gado (358.400 euros), ao Funcionamento de Associações para Apoio a Associados e Produtores em Geral (305.627,87 euros) e ao Transporte de Alimento para o Gado e Recolha e Preparação de Amostras de Leite (69.013,88 euros).
No total, a verba em causa ascende a 3.369.604,17 euros, cujo pagamento foi fundamentado com o regime jurídico do associativismo agrícola, considerando o Tribunal de Contas que se trata de uma “norma generalista que não regulamenta apoios financeiros concretos, nem estabelece mecanismos de controlo”.
Nesse sentido, salienta que “não se encontram salvaguardados os princípios da legalidade, imparcialidade, transparência e concorrência, sendo ilegais a atribuição e o pagamento de apoios financeiros fundamentados, exclusivamente, no referido diploma legal”.
O relatório refere ainda que as candidaturas aos apoios relativos a Pagamento de Juros e Amortizações de Empréstimos Bancários, à Reestruturação, Reorganização e Modernização da Produção Leiteira, ao Funcionamento de Associações de Agricultores, ao Transporte de Alimento para Gado e à Preparação de Amostras de Leite “não integram documentação que confirme a efectiva aplicação dos apoios aos fins previstos, que comprove a regularidade do pagamento ou que possibilite a avaliação e controlo da aplicação dos dinheiros públicos”.
Por outro lado, no que se refere aos apoios à Exportação de Gado, ao Funcionamento das Associações de Agricultores, ao Transporte de Alimento para Gado e à Preparação de Amostras de Leite “não existe nem se encontra previsto o requerimento formal do apoio, nem a obrigatoriedade de apresentação de qualquer tipo de documentação”.
Relativamente aos apoios ao Pagamento de Juros e Amortizações de Empréstimos, à Reestruturação, Reorganização e Modernização da Produção Leiteira, à Exportação de Gado, ao Funcionamento de Associações de Agricultores, ao Transporte de Alimento para o Gado e à Preparação de Amostras de Leite o relatório refere que “não existe controlo ou o existente é insuficiente”.
O Tribunal de Contas refere ainda que “não foi integralmente respeitada” a verificação da situação regular do beneficiário perante a Segurança Social nos apoios financeiros relativos ao Pagamento de Juros e Amortizações de Empréstimos, ao Transporte Marítimo de Adubos e à Reestruturação, Reorganização e Modernização da Produção Leiteira.
Na resposta a este relatório, Noé Rodrigues frisou que os subsídios em causa "representam o cumprimento rigoroso dos compromissos há muito assumidos pelo Governo do Açores ou o apoio que se mostrou ser absolutamente necessário e inadiável ao sector que, pela sua urgência, não se compadecia com outros mecanismos de forma".
"A não atribuição oportuna de tais apoios provocaria estrangulamentos insuportáveis aos agricultores açorianos, pois em todos eles estava em causa a subsistência da principal actividade económica da Região e a sustentabilidade dos seus agentes", acrescentou.
Lusa/SOL