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Isaltino Morais e outros 22 responsáveis da Câmara Municipal de Oeiras foram acusados pelo Ministério Público (MP) de crimes de peculato e abuso de poderes, por gastos com 1.441 refeições pagas pelo município, entre 2017 e 2024 - no valor de 150 mil euros, avança esta terça-feira a TVI, que tiveram acesso a um despacho do Departamento de Investigação e Ação Penal Regional (DIAP) de Lisboa. O município de Oeiras já reagiu, refutando "todas as suspeitas e acusações realizadas pelo MP".
Com base numa investigação da unidade de combate à corrupção da Polícia Judiciária, o procurador do MP aponta que o presidente da Câmara Municipal de Oeiras "formulou um desígnio de se apropriar de dinheiro pertença do erário público", beneficiando também com isso "vereadores, presidente da assembleia municipal e funcionários". Estes gastos contemplam um "flagrante desvio" e uma "grave violação de deveres".
A acusação salienta a existência de diferentes refeições nos mesmos dias, assim como de almoços ao fim de semana. Há contas de mais de 900 euros, em que constam marisco, álcool, digestivos e tabaco, realizadas em restaurantes do município de Oeiras, mas também nos municípios vizinhos de Lisboa, Mafra, Cascais e Sintra.
O procurador, adiantam também a TVI e a CNN Portugal, pede que Isaltino Morais, assim como os outros autarcas, percam o mandato - se vierem a ser condenados em tribunal. É ainda pedido que o presidente da Câmara de Oeiras devolva 70 mil euros à autarquia, além de mais 79 mil euros de forma solidária com os outros 22 arguidos.
O MP conta que, após a tomada de posse como presidente da Câmara de Oeiras em outubro de 2017, "aproveitando-se do cargo de que se encontrava investido e em que foi reeleito em 2021", Isaltino Morais "formulou um desígnio - que manteve ao longo do seu mandato autárquico de 2017-2021 e depois ao longo do seu mandato autárquico 2021-2025, pelo menos, até 20 de junho de 2024".
Esse desígnio era "de se apropriar, no seu interesse, em próprio benefício e em benefício de terceiros, de património pertencente à Câmara Municipal, em concreto, de quantias monetárias pertencentes a esta autarquia, e destinadas a fins públicos, mediante o pagamento de refeições, quer para si, quer para terceiros, que não lhes eram devidos e a que, por lei, não tinham direito", sustenta a acusação a que a agência Lusa teve acesso, divulgada inicialmente pela TVI/CNN Portugal.
O MP diz que os arguidos "atuaram em violação dos deveres de legalidade, de prossecução do interesse público, de isenção, de imparcialidade e de lealdade a que se encontravam adstritos, despendendo entre 2017 e 2024 milhares de euros pertencentes à autarquia de Oeiras em refeições, suas e de terceiros".
"Tudo com o pleno conhecimento e aquiescência do arguido Isaltino Afonso Morais", indica a acusação.
Segundo o MP, a partir do mandato autárquico de 2017-2021, Isaltino Morais "gizou um plano" e "instituiu, sem formalidades, como prática que, sempre que lhe fosse oportuno, depois de pagar em restaurantes o preço devido pelas refeições de almoço, lanche ou jantar que realizaria e ou que terceiros que o acompanhassem realizariam, obteria o seu reembolso à custa do dinheiro público afeto à autarquia de Oeiras".
"Para o efeito apresentaria as faturas de tais refeições no serviço de contabilidade e ordenaria que lhe fosse reembolsado o respetivo valor em dinheiro, o qual seria retirado do Fundo de Maneio da presidência, justificando contabilisticamente tais despesas a pretexto de 'despesas de representação' e nomeando-as como 'reuniões de trabalho'", explica a acusação.
O MP frisa que Isaltino Morais autorizou esta prática de forma informal e verbal aos vereadores e arguidos Francisco Rocha Gonçalves (vice-presidente), Joana Micaela Baptista (vereadora da Câmara de Lisboa), Pedro Patacho, Armando Soares, Nuno Neto, Teresa Bacelar, Carla Rocha, Susana Duarte e Ana Laborinho da Fonseca.
A presidente da Assembleia Municipal de Oeiras, entre 2021-2025, a arguida Elisabete Oliveira, assim como outros técnicos superiores e funcionários da autarquia de Oeiras, igualmente acusados, "passaram a seguir, sempre que lhes foi oportuno, a descrita prática a partir de outubro de 2017 e até 20 de junho de 2024, pelo menos, fazendo-o em diversos moldes".
Isaltino Afonso Morais "assinava depois as ordens de pagamento do valor de tais faturas em seu favor e a favor daqueles vereadores, presidente da Assembleia e funcionários que as tivessem apresentado, obtendo, assim, e fazendo obter àqueles, o respetivo reembolso integral dos valores pagos por tais refeições".
O Notícias ao Minuto contactou o Ministério Público para obter mais informações e aguarda retorno.
Município de Oeiras "refuta todas as suspeitas e acusações"
"No seguimento da notícia da TVI transmitida no Jornal Nacional da noite de terça-feira, 24 de março, o Município de Oeiras refuta todas as suspeitas e acusações realizadas pelo Ministério Público e reitera que sempre agiu dentro da legalidade", pode ler-se.
O município acrescenta que "as refeições de trabalho foram realizados em estrito cumprimento das normas legais aplicáveis e no âmbito do regular exercício de funções institucionais", sendo que "estas iniciativas enquadram-se em práticas correntes e amplamente adotadas pela generalidade dos municípios portugueses, no âmbito de reuniões de trabalho, realização de visitas institucionais e receção de representantes de entidades públicas nacionais e internacionais."
Na mesma publicação, a Câmara de Oeiras "esclarece ainda que todas as despesas associadas foram devidamente processadas, documentadas e sujeitas aos mecanismos internos de controlo contabilístico, em conformidade com as regras da administração pública e da gestão financeira autárquica", acrescentando que "continuará a colaborar integralmente com as autoridades competentes, prestando todos os esclarecimentos necessários no decurso do processo, com a convicção de que os factos serão devidamente esclarecidos".
"O executivo municipal reafirma, por fim, o seu compromisso com a transparência, a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos, princípios que orientam a sua atuação diária ao serviço da população de Oeiras", termina a nota.
IN:NM