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A Ordem dos Notários exige ao Ministério da justiça o pagamento de uma verba superior a 16 milhões de euros, por alegada irregularidade na cobrança de uma taxa referente aos actos notariais. O pedido de reembolso vai ser feito em tribunal, mediante a interposição de processos judiciais que envolvem mais de 250 notários.
Ao que o Jornal de Negócios apurou, os processos visam a recuperação dos montantes pagos pelos notários ao abrigo de uma taxa que tem vindo a ser cobrada desde 2005, com base no artigo 16.° da Portaria n.° 385/2004, de 16 de Abril. Em causa estará um montante global que ultrapassa os 16 milhões de euros.
De acordo com a referida Portaria, que foi revogada em Julho deste ano, os profissionais do sector deveriam entregar ao Ministério da Justiça, todos os meses, uma quantia por conta de cada acto profissional por eles praticado, cujo valor oscilava entre os 10 e os três euros. A taxa em causa permitiria, em contrapartida, o acesso aos sistemas de comunicação, tratamento e armazenamento da informação do Ministério da justiça, assim como a utilização do Arquivo Público e dos Serviços de Auditoria e Inspecção. P
ara a Ordem dos Notários, liderada por Joaquim Barata Lopes, “a taxa é manifestamente abusiva e ilegal”, porque o Ministério da justiça “não chegou a disponibilizar alguns dos sistemas de informação aos notários”.
Segundo uma fonte do Ministério da justiça, a cobrança dos montantes antes referidos dizia respeito à “utilização do Arquivo Público, que está, e continua, afecto aos notários privados e que estes exploram, cobrando aos cidadãos e empresas certidões e fotocópias desses documentos”. As taxas eram igualmente cobradas para a realização de serviços de auditoria e inspecção aos notários privados, os quais, segundo a mesma fonte do gabinete de Alberto Costa, têm sido realizados. Uma terceira razão apontada para a cobrança dos montantes em causa prende-se com o facto de os notários terem acesso aos sistemas de comunicação, tratamento e armazenamento da informação da justiça.
Os passos do desentendimento entre o Executivo e os notários
1995
A privatização dos serviços de notariado chegou a estar prevista num diploma aprovado nesse ano. Era então primeiro-ministro Cavaco Silva e a pasta da Justiça estava nas mãos de Laborinho Lúcio.
2004
Passados quase dez anos - com o Executivo liderado por Durão Barroso e a Justiça tutelada por Celeste Cardona -, o sector seria aberto aos privados.
2005
Foi o ano em que o actual Governo tomou posse e em que os primeiros notários privados iniciaram a sua actividade.
2006
A intervenção dos advogados nas escrituras públicas foi equiparada à dos notários. A contestação destes últimos não se fez esperar.
2007
É anunciado que a compra e venda de imóveis será simplificada e que poderá ser feita num único balcão. Os notários dizem-se “perseguidos”.
2008
Os notários fazem queixa do Estado Português em Bruxelas, contra os balcões “Casa Pronta” e processam o Ministério da Justiça, de quem exigem a indemnização de 16 milhões de euros.
Assessoria jurídica com firmas de topo
Na estratégia delineada para defender os profissionais do sector e para contestar alegados incumprimentos ou supostos atropelos à livre concorrência por parte do Estado, a ordem dos Notários está a apostar no apoio jurídico de sociedades de advogados de topo. Neste processo dos 16 milhões de euros, recorreu à Vieira de Almeida e Associados. Em anteriores iniciativas contou com o apoio da firma de José Miguel Júdice, a PLMJ, e de uma sociedade de dimensão europeia, a Clifford Chance.
@ Jornal de negócios
Ao que o Jornal de Negócios apurou, os processos visam a recuperação dos montantes pagos pelos notários ao abrigo de uma taxa que tem vindo a ser cobrada desde 2005, com base no artigo 16.° da Portaria n.° 385/2004, de 16 de Abril. Em causa estará um montante global que ultrapassa os 16 milhões de euros.
De acordo com a referida Portaria, que foi revogada em Julho deste ano, os profissionais do sector deveriam entregar ao Ministério da Justiça, todos os meses, uma quantia por conta de cada acto profissional por eles praticado, cujo valor oscilava entre os 10 e os três euros. A taxa em causa permitiria, em contrapartida, o acesso aos sistemas de comunicação, tratamento e armazenamento da informação do Ministério da justiça, assim como a utilização do Arquivo Público e dos Serviços de Auditoria e Inspecção. P
ara a Ordem dos Notários, liderada por Joaquim Barata Lopes, “a taxa é manifestamente abusiva e ilegal”, porque o Ministério da justiça “não chegou a disponibilizar alguns dos sistemas de informação aos notários”.
Segundo uma fonte do Ministério da justiça, a cobrança dos montantes antes referidos dizia respeito à “utilização do Arquivo Público, que está, e continua, afecto aos notários privados e que estes exploram, cobrando aos cidadãos e empresas certidões e fotocópias desses documentos”. As taxas eram igualmente cobradas para a realização de serviços de auditoria e inspecção aos notários privados, os quais, segundo a mesma fonte do gabinete de Alberto Costa, têm sido realizados. Uma terceira razão apontada para a cobrança dos montantes em causa prende-se com o facto de os notários terem acesso aos sistemas de comunicação, tratamento e armazenamento da informação da justiça.
Os passos do desentendimento entre o Executivo e os notários
1995
A privatização dos serviços de notariado chegou a estar prevista num diploma aprovado nesse ano. Era então primeiro-ministro Cavaco Silva e a pasta da Justiça estava nas mãos de Laborinho Lúcio.
2004
Passados quase dez anos - com o Executivo liderado por Durão Barroso e a Justiça tutelada por Celeste Cardona -, o sector seria aberto aos privados.
2005
Foi o ano em que o actual Governo tomou posse e em que os primeiros notários privados iniciaram a sua actividade.
2006
A intervenção dos advogados nas escrituras públicas foi equiparada à dos notários. A contestação destes últimos não se fez esperar.
2007
É anunciado que a compra e venda de imóveis será simplificada e que poderá ser feita num único balcão. Os notários dizem-se “perseguidos”.
2008
Os notários fazem queixa do Estado Português em Bruxelas, contra os balcões “Casa Pronta” e processam o Ministério da Justiça, de quem exigem a indemnização de 16 milhões de euros.
Assessoria jurídica com firmas de topo
Na estratégia delineada para defender os profissionais do sector e para contestar alegados incumprimentos ou supostos atropelos à livre concorrência por parte do Estado, a ordem dos Notários está a apostar no apoio jurídico de sociedades de advogados de topo. Neste processo dos 16 milhões de euros, recorreu à Vieira de Almeida e Associados. Em anteriores iniciativas contou com o apoio da firma de José Miguel Júdice, a PLMJ, e de uma sociedade de dimensão europeia, a Clifford Chance.
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