Nova lei do divórcio

[pecarosa]

Bom dia companheiros. Se puderem tirem-me uma dúvida, como sabem foi promulgada a nova lei do divórcio, a minha questão e: qual é o nº da lei ou do decreto lei.
Se souberem, digam-me também daqui a quanto tempo vai entrar em vigor, já que pode acontecer daqui a 3 meses ou mais.
obrigado a todos, abraço.