santos2206
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Alteração do regime aplicável ao controlo das instalações das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP)
Foi publicado o Decreto Lei n.º 96/2017 de 10 de agosto que estabelece a disciplina relativa ao controlo das instalações das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Desta forma revoga-se o anterior regime de licenciamento de instalações elétricas aprovado pelo Decreto n.º 26852/1960, adequando-o aos princípios de simplificação administrativas previstas no SIMPLEX 2016.
Apresenta-se uma nota explicativa do citado diploma legal. Ver anexo i015500.pdf
Legislação Lei n.º 63/2017 de 10 de Agosto entra em vigor a 01-01-2018
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107805893/details/normal?l=1
Foi publicado o Decreto Lei n.º 96/2017 de 10 de agosto que estabelece a disciplina relativa ao controlo das instalações das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Desta forma revoga-se o anterior regime de licenciamento de instalações elétricas aprovado pelo Decreto n.º 26852/1960, adequando-o aos princípios de simplificação administrativas previstas no SIMPLEX 2016.
Apresenta-se uma nota explicativa do citado diploma legal. Ver anexo i015500.pdf
Legislação Lei n.º 63/2017 de 10 de Agosto entra em vigor a 01-01-2018
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107805893/details/normal?l=1