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A partir do próximo ano, o Imposto Único de Circulação (IUC) passará a ter novas regras, desde logo porque terá de ser pago numa data única, em fevereiro, ao contrário do que acontece atualmente, que é liquidado no mês de aniversário do automóvel. Contudo, esta medida poderá ter o "efeito oposto" ao pretendido pelo Governo, em 2026.
A razão desta data única é ajudar a que as pessoas "não se esqueçam" de pagar o imposto dentro do prazo
Porém, "no primeiro ano, se calhar não conseguirá alcançar este objetivo ou vai ter o efeito oposto, porque alterar uma data que muitos portugueses já estão habituados faz com que também possam existir esquecimentos face à própria alteração", disse a jurista e professora universitária de direito fiscal Carolina Silva em declarações à TVI, na terça-feira.
A jurista sublinhou ainda que a "mudança ainda não está fechada", porque o Governo tem de "submeter uma proposta à Assembleia da República, que decidirá e aprovará esta alteração e o Governo garante que o fará findos os trabalhos relacionados com o Orçamento do Estado, previsivelmente no final do mês".
Carolina Silva alerta ainda para o "impacto no orçamento familiar" para os agregados que têm mais do que um carro, "porque em vez de poderem distribuir o pagamento deste imposto ao longo do ano, nos meses das matrículas dos carros, vão ver concentrado este pagamento em fevereiro e em outubro".
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