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Novo Julgado de Paz inicia Funções a 21 de Abril
A Portaria n.º 421/2009, emitida pelo Ministério da Justiça (MJ), aprovou a instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, bem como o respectivo regulamento interno. O serviço vai começar a funcionar a partir do dia 21 de Abril.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={B4154686-C7F4-486E-A526-A2E86C1AD49B}
No âmbito do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais II (PADT II), a Portaria n.º 421/2209, de 20 de Abril, vem dar continuidade ao Decreto-Lei n.º 60/2009 e aprova a instalação e respectivo regulamento interno do Julgado de Paz no Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos.
Segundo o diploma, o novo Julgado de Paz situa-se na Rua dos Arrifes n.º 3, em Óbidos, e o seu horário de atendimento é das 09:30h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h, constituindo-se como um tribunal de proximidade que visa “resolver litígios muito directamente relacionados com a vida dos cidadãos, de forma mais simples, rápida e próxima, mas com todas as garantias da decisão de um tribunal”.
De acordo com o MJ, desde a entrada em funcionamento dos Julgados de Paz, em 2002, que o número de processos a dar entrada nestes tribunais tem vindo a aumentar, atingindo, até ao momento, “mais de 26.200 processos entrados” e com o tempo médio de espera a manter-se “estável em cerca de dois a três meses”.
Data: 20-04-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MJ
A Portaria n.º 421/2009, emitida pelo Ministério da Justiça (MJ), aprovou a instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, bem como o respectivo regulamento interno. O serviço vai começar a funcionar a partir do dia 21 de Abril.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={B4154686-C7F4-486E-A526-A2E86C1AD49B}
Segundo o diploma, o novo Julgado de Paz situa-se na Rua dos Arrifes n.º 3, em Óbidos, e o seu horário de atendimento é das 09:30h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h, constituindo-se como um tribunal de proximidade que visa “resolver litígios muito directamente relacionados com a vida dos cidadãos, de forma mais simples, rápida e próxima, mas com todas as garantias da decisão de um tribunal”.
De acordo com o MJ, desde a entrada em funcionamento dos Julgados de Paz, em 2002, que o número de processos a dar entrada nestes tribunais tem vindo a aumentar, atingindo, até ao momento, “mais de 26.200 processos entrados” e com o tempo médio de espera a manter-se “estável em cerca de dois a três meses”.
Data: 20-04-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MJ