Novo Regime Jurídico das Armas aprovado

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Novo Regime Jurídico das Armas aprovado

Foi aprovado em Conselho de Ministros o novo regime jurídico das armas, que prevê a aplicação da prisão preventiva nos crimes cometidos com detenção ou com recurso a arma proibida.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={C2E22F7D-990F-44EB-AAC5-45F9B72828F6}

Segundo o Pedro Silva Pereira, Ministro da Presidência, "o novo regime das armas introduz algumas inovações, em particular o facto de a detenção de arma proibida passar agora a ter sempre uma pena superior a três anos".
O mesmo governante adiantou ainda que: "aos crimes cometidos com recurso a arma aplica-se uma agravação de um terço dos limites máximo e mínimo das penas quando essa agravação não estiver já prevista na lei penal".
Data: 05-09-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Conselho de Ministros